ARAÇATUBA | 20 JUNHO
| 6:22 | 14° MIN 27°MAX |
Parcialmente Nublado - Fonte: CPTEC/INPE
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Araçatuba
Justiça de Araçatuba e RJ alegam conflito e 'se negam' a julgar Dilma e Lula no 'Caso Estaleiro'
Assim como ocorreu com a primeira ação proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) contra 32 pessoas, empresas e instituições públicas acusadas de envolvimento em possíveis fraudes na licitação que resultou no ERT (Estaleiro Rio Tietê) em Araçatuba, varas da Justiça Federal no município e no Rio de Janeiro voltam a protagonizar conflito de competência ao se julgarem incapazes de aprecia ação de mesma natureza, ajuizada no final de novembro de 2015, mas que tem como réus o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a atual comandante do País, Dilma Rousseff (PT).

Conforme publicação do último dia 25 de fevereiro, no Diário Oficial da União, a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro se manifestou igualmente à 1ª Vara Federal de Araçatuba sobre o caso. A ação em questão ajuizada pelo MPF trata-se de uma medida cautelar de protesto em face de "todas as pessoas, ainda desconhecidas ou incertas, que porventura hajam concorrido para tais atos, ou por eles possam ser responsabilizadas, e, em particular, em face de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Vana Rousseff", objetivando, interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva por eventuais atos de improbidade administrativa na contratação do estaleiro hoje em atividade em Araçatuba.

DILMA E LULA - ESTALEIRO

Em resumo, o MPT tenta impedir judicialmente eventual prescrição de prazos para possíveis punições de Lula e Dilma caso fiquem comprovados os indícios de fraudes e ilegalidades apontados por um grupo de procuradores federais que moveram, desde o final de 2014, duas ações com base em licitação realizada pela Transpetro.

A subsidiária da Petrobras desenvolveu processo para a construção de 20 comboios de barcaças para o transporte de etanol pelo rio Tietê. No entanto, os procuradores federais apontam na ação indícios de ilegalidade, propina e direcionamento ao grupo de empresas responsáveis pelo ERT. Por conta disso, apontam um dado aos cofres públicos da ordem de R$ 432 milhões.

CONFLITO

Sobre a decisão tomada pela Justiça Federal de Araçatuba e do Rio de Janeiro a respeito da ação que tem como alvos Dilma e Lula, caberá também ao STJ decidir o que vai acontecer. No entanto, até agora, o Superior Tribunal de Justiça ainda não se decidiu sobre quem deve julgar a primeira ação do MPF. Uma apreciação do caso chegou a ser marcada para o dia 24 de fevereiro, mas foi adiada. Com isso, o novo conflito fica na dependência do primeiro. E quem julgar um caso, fará o mesmo com o outro.

"No processo principal, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, este juízo decidiu em declinar da competência para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ considerando que: A fraude, em tese, praticada na forma descrita na inicial, afrontou todos os ditames legais que regem o processo licitatório segundo a legislação pertinente e foi diretamente prejudicial aos interesses da empresa estatal Transpetro, sediada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, também sede da Seção Judiciária daquele Estado, competente para processar e julgara apresente causa. Portanto, a melhor interpretação da matéria leva à conclusão de que este Juízo ao não conhecer da ação principal, via direta, não está prevento para recepcionar o processo cautelar de protesto, sem adentrar, inclusive, em raciocínios conclusivos acerca do privilégio de foro que envolvem os requeridos (ex-presidente e presidente da República Federativa do Brasil)", argumentou a 1ª Vara Federal de Araçatuba, em dezembro de 2015, ao analisar a ação proposta contra Lula e Dilma.

Caminho seguido em igualdade pela 19ª Vara Federal ao analisar o caso. "Independentemente da análise acerca do seu cabimento e da presença do interesse-utilidade da ação, não se pode olvidar que a análise da questão tem influência e repercussão direta no julgamento da ação principal, não se caracterizando como mera jurisdição voluntária, razão pela qual entendo que a competência para o respectivo processamento é o do órgão jurisdicional competente para o julgamento da ação principal", destaca o órgão em trecho de sentença publicado no Diário Oficial.

ESTALEIRO - DPN

A Justiça Federal carioca se baseou em decisão do próprio STJ, em outro caso de conflito de competência, para pautar o declínio ao julgamento do caso. "Ressalte-se que, conforme consulta ao Sistema Apolo, pode-se constatar que foi proferida decisão pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº. 138.068/RJ, determinando a competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, até o julgamento final do mencionado conflito de competência, para as medidas ou providências de natureza emergencial, urgente ou acauteladora, em especial para apreciar o pedido de depósito requerido pela TRANSPETRO, que foi deferido por aquele Juízo", observa. "Assim, declino de minha competência em favor do Juízo da 1ª Vara Federal, em razão da competência determinada pelo STJ, até o julgamento final do mencionado conflito de competência, para as medidas ou providências de natureza emergencial, urgente ou acauteladora".christian louboutin knockoff shoes under 100 replicalouboutin faux christain louboutons
Anunciante
O Araçatuba e Região não se responsabiliza pelas notícias de terceiros.
Entre em contato através do telefone ou whatsapp a seguir e saiba como anunciar aqui
(18) 99774 5888
Copyright © 2018 Política e Mais. Todos os direitos reservados.