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Justiça dá 180 para 3 OSs deixarem serviços e libera salários
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A Justiça de Araçatuba estendeu às OSs (Organizações Sociais) Irmandade Santa Casa de Andradina e ao IAS (Instituto de Apoio Social) decisão proferida nesta quarta-feira (08), sobre a atuação das entidades na prestação de serviços de saúde e assistência social ao município, assim como fez na ocasião com a Associação das Senhoras Cristãs- Benedita Fernandes.

Neste caso, as duas entidades continuam a prestar serviços ao município pelo período de 180 dias, até a Prefeitura se ajustar para assumir os respectivos prestados pelas OSs, que são alvos de três ações movidas pelo Ministério Público, tendo também, como réus, o ex-prefeito Cido Sério (PT) e os ex-secretários de Saúde, José Carlos Teixeira, e de Assistência Social, Marta Dourado.

A Irmandade Santa Casa de Andradina segue responsável pelos serviços de urgência e emergência no Pronto-Socorro Municipal, no bairro Aviação, e no Pronto Atendimento do São João. Já o IAS segue comandando pelo prazo determinado os programas sociais que conduz no município.

Além de dar prazo de seis meses para que as entidades deixem de prestar serviços ao município, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves também desbloqueou recursos das entidades para a realização de pagamentos a funcionários. Elas, pelos serviços que continuarão prestando à Prefeitura, continuarão recebendo do município.

A administração municipal fica proibida, entretanto, de fazer repasses para "custeio" ou "custeio administrativo". Na prática, recursos que, no entendimento do MP, são lucros das OSs pelos serviços prestados. Nas ações que move contra ex-gestores e entidades, além de que o município assuma as atividades em questão, a Promotoria do Patrimônio Público e Social cobra o bloqueio de bens da ordem de R$ 8,5 milhões para o ressarcimento dos cofres municipais.
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