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Justiça condena e impede Reunidas de cobrar por tarifa de embarque; multa pode chegar a R$ 5 mil por usuário
A Justiça condenou a empresa de transporte intermunicipal e interestadual Reunidas Paulista, que tem sede em Araçatuba, a abster-se de cobrar a tarifa de acesso e embarque no Terminal Rodoviário do, enquanto permanecer a isenção a ela concedida no Código Tributário do Município.

A ação contra a cobrança pela tarifa de embarque pela Reunidas transcorria na Justiça desde 2011. No sábado (11), foi publicado no Diário Oficial do Município decisão proferida em 27 de janeiro de 2012 pela então juíza do caso, Sônia Cavalcante Pessoa.

Este assunto, a cobrança de tarifa de acesso e embarque, já foi questionado na Câmara no passado, pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), e teve entrada na Justiça local em março de 2011. A decisão contra a empresa é da 2ª Vara Cível.

De acordo com o edital publicado no último sábado, a Reunidas deve absterse- da cobrança sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por usuário, a ser revertida em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. A empresa ainda foi condenada à restituição dos valores cobrados indevidamente, a partir da concessão da isenção, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá se apurado em liquidação. Por fim, a Reunidas foi condenada a publicar a parte dispositiva da sentença, após o trânsito em julgado, nos jornais, de maior circulação da cidade, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas.


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