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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Albino
Justiça acata pedido do MP, feito semana passada, e concede liminar impedindo instalação de aterro
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A Ministério Público do Meio Ambiente obteve, nesta segunda-feira (07), liminar pedida em ação proposta na semana passada, para impedir a instalação de um aterro sanitário no bairro da Prata, zona rural de Araçatuba. 

A decisão, acatando os pedidos do promotor Albino Ferragini, é do juiz Sergio Ricardo Biella. Na Ação, o MP pedia liminar para que a Cetesb (Companhia de Tecnologia em Saneamento Ambiental) fosse impedida, imediatamente, de conceder licença para que o grupo Estre Ambiental instale um aterro em área de 73 hectares na região rural da Prata, para receber lixo de 31 cidades da região.

Ao Política e Mais, na ocasião, o promotor resumiu em curtas palavras a motivação de sua ação: "Araçatuba não precisa de uma empresa para fazer o gerenciamento de resíduos, uma vez que isso é competência do poder público municipal".

ALBINO FERRAGINI - AÇÃO ATERRO

De acordo com o promotor, o EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) do empreendimento passa a falsa premissa de que empreendimento privado vai executar o manejo de resíduos de municípios da região sem que a empresa responsável, no caso o CGR (Centro de Gerenciamento de Resíduos) Guatapará, que pertence ao grupo Estre Ambiental, tenha formalizado compromissos com estas cidades.

Albino diz que, antes de propor a ação, o MP fez duas perícias na área comprada para o depósito de lixo. Ele observa que o depósito de resíduos no local é vedado pelo Plano Diretor do município, que estabelece a região como área de agricultura familiar. O promotor também diz que o empreendimento causaria sérios danos ao meio ambiente e a moradores daquela região.

"Existem ali diversas nascentes de água que serão afetadas. Não existe um estudo de impacto de vizinhança, uma vez que a população local será afetada devido ao tráfego de caminhões de lixo de todos os cantos", observa. "Araçatuba não precisa disso".

PEDIDOS

Na ação, o promotor Albino Ferragini pede que, liminarmente, seja determinado que o CGR Guatapará
se abstenha de praticar qualquer ato que implique a implantação do aterro na área pretendida. Da mesma forma, que a Cetesb "se abstenha de conceder licença prévia autorizando futura implantação do aterro sanitário proposto na área em que se pretende".


água limpa

O promotor também solicita à Justiça a concessão de liminar suspendendo certidão fornecida pela Prefeitura de Araçatuba à empresa, autorizando o uso e ocupação de solo até o julgamento final do processo. Em Caso de aprovação do EIA-RIMA pelo Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente), para execução das obras de implantação do CGR Araçatuba, seja notificada a CETESB para não permitir licença prévia enquanto não for analisado o mérito da ação que acaba de ser proposta

"Estamos pedindo liminares afim de impedir a instalação deste empreendimento, pois entendemos que o gerenciamento de resíduos de Araçatuba compete ao poder público, que não tomou as devidas providências para obter as licenças necessárias para ampliar o atual aterro em área contígua a ele, uma vez que sua capacidade está se esgotando", diz Albino. "Também propomos que, se for de interesse da Justiça, que ela requisite perícia para comprovar o que estamos apontando na ação".


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