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Justiça absolve ex-prefeito Cido Sério em processo criminal em que era acusado de descumprir decisão sobre eliminação de cargos
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Alvo de ação criminal movida pelo Ministério Público de Araçatuba, por eventual descumprimento de uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que em 2012 julgou inconstitucional a criação de 278 cargos comissionados na Prefeitura de Araçatuba, promovida no ano de 2010, o ex-prefeito Cido Sério (PT) foi absolvido sumariamente.

A decisão, com data de 25 de outubro, é do juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba, Emerson Sumariva Júnior. Ele recebeu o processo, que teve entrada e chegou a tramitar no TJ-SP, após Cido Sério concluir seu segundo mandato como prefeito e, desta forma, ter ficado sem foro privilegiado. No caso, a apreciação do processo diretamente por uma instância superior.

O ex-prefeito foi alvo de ação movida pelo Ministério Público local por um desentendimento referente ao prazo dado pelo TJ-SP, para a eliminação de cargos da administração municipal declarados como inconstitucionais. Cido Sério, que tinha 180 dias para tomar providências, promoveu cortes em agosto de 2013.

No entendimento do MP, a extinção de cargos ilegais deveria ter ocorrido em abril de 2013, uma vez que o TJ-SP estabeleceu prazo de 180 dias a partir da publicação de acórdão sobre a inconstitucionalidade da questão, o que veio a ocorrer em novembro de 2012.

Cido Sério recorreu e teve seu pedido negado em fevereiro do 2013. somente a partir daí ele e sua assessoria jurídica passaram a contar os 180 dias. Diferente do MP, para quem o prazo começou a correr com a publicação do acórdão.

A ABSOLVIÇÃO

Ao apreciar a ação criminal movida contra Cido Sério, o juiz Emerson Sumariva levou em consideração decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do próprio TJ-SP referente a casos semelhantes. Também pontuou sobre condenação já imposta ao ex-gestor, pela Vara da Fazenda Pública de Araçatuba.

O magistrado ainda observa: o ato do réu já foi devidamente analisado e decido no processo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, onde a ação foi julgada procedente, condenando-o por prática de improbidade administrativa, coma perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, por ter agido com desvio de poder, ofendendo os princípios da legalidade, moralidade e da tripartição dos Poderes.

"Portanto, o réu já teve a punição dentro da esfera legal existente no nosso País, não se podendo fazer uma interpretação extensiva para trazer o caso para a esfera penal, em respeito ao princípio da

reserva legal", afirma Sumariva em sua decisão.
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