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Jornalista junta decisão de juiz em pedido de ação por possível improbidade administrativa contra Dilador e Marly Garcia
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O jornalista Iranilson Silva peticionou pediu ao Ministério Público de Araçatuba, nesta segunda-feira (20), a juntada, em processo de investigação em andamento no órgão, de decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, no último dia 13, revogando o parcelamento de uma dívida superior a R$ 64 mil, da ex-secretária de Cultura, Marly Garcia, com a Prefeitura de Araçatuba.

Iranilson ingressou com representação contra o atual prefeito e Marly, por possível prática de improbidade administrativa, em procedimentos usados para a contração da ex-secretária, demitida do cargo no dia 14 do mês passado. A decisão da Vara da Fazenda Pública reforça apontamentos de ilegalidade feitos pelo jornalista em seu pedido de apuração ao MP.

Após a Prefeitura afirmar que estava tudo dentro da legalidade e a Câmara rejeitar um pedido de CP (Comissão Processante) contra o prefeito, afirmando que se tratava de um fato "pequeno" para uma apuração pelo Legislativo, a Justiça tornou sem efeito nesta semana passada a homologação de um acordo firmado pelo município para o parcelamento de dívida de R$ 64.533,48 da ex-secretária em 90 vezes. Medida que permitiu sua nomeação para o referido cargo.

Em decisão proferida o início da última semana, o juiz da Vara da Fazenda Pública, José Daniel Dinis Gonçalves, afirma a necessidade de revogação do acordo de parcelamento feito pelo administração municipal, por ele estar "em desacordo com a lei aplicável".

De acordo com a decisão do magistrado, se torna inaplicável o parcelamento por se tratar o débito objeto do acordo que deriva de título judicial, mais precisamente sentença condenatória transitada em julgado. Na questão, o município se usou de uma lei municipal e um decreto de 2009 para parcelar a dívida de Marly, decorrente da condenação imposta pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) no ano de 2014, decorrente do sumiço de 8 aparelhos de ar-condicionado no período em que atuava como diretoria de Cultura, na gestão do já falecido prefeito Jorge Maluly Netto.

Em resumo, o município tentou transformar em dívida tributária um débito decorrente de dano material, com forma de execução prevista no CPC (Código de Processo Civil), mais precisamente nos artigos 523 e seguintes. "Logo, não pode ser admitido acordo formulado com base em lei municipal, pois em patente conflito com norma federal, não se admitindo sequer, o parcelamento", destaca o magistrado em sua mais recente decisão.

Não bastasse dar a Marly Garcia o benefício do parcelamento em 90 vezes, o município, na ocasião ainda permitiu que ela pagas as 12 primeiras parcelas com valor de R$ 717,03. Tudo isso deixa de ter valor conforme o decido pela Vara da Fazenda Pública. Em sentença proferida em 2014, o TJ-SP havia especificado que a mesma dívida, naquela época cravada em pouco mais de R$ 19 mil, deveria ser paga de uma só vez, o que não ocorreu, elevando o débito para mais de R$ 64 mil.

SOBRE A PETIÇÃO

Em seu pedido formalizado nesta segunda-feira, Iranilson destaca a inexistência de dúvidas sobre as ilegalidades praticadas pelos agentes públicos em questão. "Não há dúvida que os agentes públicos envolvidos na ocasião, praticaram improbidade administrativa, na tentativa de afrontar, obstruir ordem judicial, tentando dar uma roupagem de uma devedora como adimplente, para nomeá-la como secretária de Cultura do Município de Araçatuba. Não bastasse, a então devedora nos termos de acórdão judicial, restou beneficiada quando ilegalmente nomeada secretária da Cultura, de todo modo estando flagrantemente consumada a improbidade administrativa", destaca o jornalista.

Iranilson encerra sua petição destacando a afronta às regras. "De outro lado, a conduta de afrontar decisão judicial, caracteriza crime de responsabilidade, o que deve aproveitar o feito para buscar sua devida perseguição, perante o Poder Judiciário em face do prefeito municipal de Araçatuba, pois o dolo específico está configurado nos autos: 'fazer parcelamento com fim de obter certidão negativa e nomear a devedora como secretária'".

O pedido de investigação deve ser juntado a representação feita pelo jornalista, que aguarda uma posição do Ministério Público. Em especial sobre o oferecimento de denúncia à Justiça contra os envolvidos por improbidade administrativa.


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