ARAÇATUBA | 12 DEZEMBRO
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Parcialmente Nublado - Fonte: CPTEC/INPE
OPINIÃO
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DECIDAM...
Intervenção? Golpe Militar? O quê vocês querem?
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Durante esta última semana muito temos ouvido falar em INTERVENÇÃO MILITAR e, de forma mais enfática, durante os últimos três dias.

Então vamos entender melhor o que isto significa:

INTERVENÇÃO MILITAR significa o uso das forças militares  (Exército, Marinha e Aeronáutica) para controlar determinada situação que deveria ser de responsabilidade de outro tipo de força ou autoridade (na atual situação do país, isso seria responsabilidade do SR. PRESIDENTE.

Na última sexta-feira (25), devido ao “caos” instaurado por conta da greve dos caminhoneiros, o senhor presidente, no uso de suas atribuições e de acordo com a Constituição Federal, já decretou a INTERVENÇÃO MILITAR, visando à garantia da lei e da ordem pública.

Vejam que tal situação ocorre em países onde vigora o Estado Democrático de Direito, por ordem dos poderes constituídos - Executivo, Legislativo e supervisão do Poder Judiciário.

De acordo com a nossa CF/88, a intervenção só pode ocorrer em 3 casos:

1 – Intervenção Federal;
2 – Estado de Defesa;
3 – Estado de Sítio

Assim, diante da postura do presidente na última sexta-feira, verificamos que já estamos sob INTERVENÇÃO MILITAR, prevista na CF.

Este grito desenfreado pedindo INTERVENÇÃO MILITAR na verdade se trata de um pedido da “população” ou de alguns desorientados para que os militares assumam o poder, o que constitucionalmente seria um GOLPE DE ESTADO.

Tomem cuidado com o que estão pedindo!

O pedido é, no mínimo, equivocado para a situação.

Gritem:

“FORA TEMER” 

“RENÚNCIA JÁ”

Mas não peçam para os militares assumirem o Poder. Vocês estão pedindo um GOLPE DE ESTADO.

* Lindemberg Melo Gonçalves é advogado em Araçatuba


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