ARAÇATUBA | 14 DEZEMBRO
| 9:13 | 21° MIN 34°MAX |
Poss. de Panc. de Chuva a Tarde - Fonte: CPTEC/INPE
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Anunciante
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
IAS vai à Justiça contra Prefeitura por descumprimento de acordo que previa transferir 16 funcionários afastados para o IVVH
Anunciante
Apesar de não mais prestar serviços à Prefeitura de Araçatuba, o IAS (Instituto Apoio Social) ainda tem enfrentado problemas com a administração municipal, mesmo após acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho. De acordo com a instituição, a administração municipal estaria descumprindo compromisso mediado pela Procuradoria do Trabalho em Araçatuba, para que 16 funcionários em condições de afastamento ou estabilidade provisória fossem "assumidos" pela nova entidade que presta serviços Assistência Social ao governo local.

A nova entidade em atividade, contratada recentemente pela Prefeitura, é o IVVH (Instituto de Valorização à Vida Humana), que, procurado pelos profissionais afastados, se negou a incluí-los em seu quadro de funcionários até o vencimento dos afastamentos ou licenças dos até então trabalhadores do IAS. Por conta dessa situação, a direção do Instituto Apoio Social vai acionar a Prefeitura na Justiça para que se responsabilize pelo descumprimento de um acordo que assegura direitos a estes trabalhadores.

O acordo entre IAS, Prefeitura e também o SEECETHAR (Sindicato dos Empregados em Edifícios, Condomínios e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Araçatuba e Região), entidade que representa os trabalhadores que prestaram serviços ao município, se deu em sessão de mediação realizada em 5 de março. Representantes e advogados do IAS e do sindicato firmaram compromisso com o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Fábio Leite e Franco.

"Ocorre que, após acertar as tratativas para o repasse de verba pública para a realização dos pagamentos dos salários e verbas rescisórias dos empregados, chegou-se ao consenso de que os 16 empregados afastados - em estabilidade - seriam assumidos pela nova gestora 'IVVH'. É possível identificar essa decisão na Ata da Sessão de Mediação, tendo em vista que a Prefeitura - que é a cogestora do contrato de gestão com o IVVH - assumiu o compromisso de assunção dos 16 funcionários pela nova empresa", diz trecho de nota enviada pelo IAS ao Política e Mais.



A manifestação do IAS alega ter tomado todas as providências para a transferência dos trabalhadores, o que não foi feito pela Prefeitura. "Deve-se ressaltar que esta decisão contou com a anuência do sindicato da categoria e com a supervisão do Ministério Público do Trabalho. O IAS, por sua vez, providenciou, através de sua contabilidade, o CAJED de saída e transferência dos 16 empregados, cumprindo a parte que lhe cabia do acordo realizado junto ao MPT. Ocorre que o IAS foi surpreendido com a notícia de que a Prefeitura não realizou a transferência de tais empregados, haja vista que essa postura significa o descumprimento de um acordo (transação extrajudicial) firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o que não se pode admitir", afirma a instituição.

No entendimento de advogados do IAS, a administração municipal, ao não realizar a transferência dos 16 empregados coloca em estado de insegurança jurídica empregados que prestaram serviços à Prefeitura, na secretaria de Assistência Social, através do contrato de gestão 67/2015, e que não poderiam ser demitidos por estarem afastados (em estabilidade).

O IAS informa, ainda, que não possui recursos para o pagamento da folha salarial de tais empregados, haja vista que com a rescisão contratual efetivada, a Prefeitura não repassa mais verba pública para o instituto, para o pagamento de empregados, devido ao encerramento do contrato.

"Constata-se que o descumprimento do acordo firmado no Ministério Público do Trabalho é de total e exclusiva responsabilidade da Prefeitura do Município de Araçatuba, que com esta inadmissível postura acaba por descumprir um acordo com o IAS, com o sindicato da categoria e com o Ministério Público do Trabalho", destaca a direção do instituto. "O IAS informa que tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento do acordo firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, lamentando, profundamente, que os compromissos assumidos pela atual gestão municipal não sejam cumpridos de forma espontânea".

NÃO RESPONDEU

O Política e Mais enviou, como exige a assessoria de imprensa da Prefeitura de Araçatuba, questionamento por e-mail sobre as colocações do Instituto Apoio Social sobre os funcionários que firam desamparados durante a troca de prestadora de serviços ao município, por estarem afastados da atividade laborativa. Apesar dos questionamentos, a administração municipal - encabeçada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) e pela vice-prefeita e pré-candidata a deputada estadual Edna Flor (PPS), sequer emitiu qualquer manifestação.
Anunciante
O Araçatuba e Região não se responsabiliza pelas notícias de terceiros.
Entre em contato através do telefone ou whatsapp a seguir e saiba como anunciar aqui
(18) 99774 5888
Copyright © 2018 Política e Mais. Todos os direitos reservados.