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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
ERRAMOS: Apesar de contas reprovadas, PSDB de Araçatuba não recebeu recursos de fundo partidário
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A executiva do PSDB de Araçatuba emitiu nota nesta sexta-feira (05), corrigindo informação publicada pelo Política e Mais nesta quinta-feira (04), sobre a reprovação das contas do partido no município e a proibição de repasse de recursos do Fundo Partidário à legenda pelo período de um ano.

O Política e Mais, na pessoa deste jornalista que aqui escreve, Sergio Guzzi, errou ao não se certificar de uma informação: se os diretórios e executivas municipais recebem recursos que são passados para os comandos nacional e estaduais dos partidos. No caso do PSDB, o partido, em Araçatuba, não recebe recursos do referido fundo, é mantido por meio de doações de seus militantes.

O blog também usou na reportagem em questão uma frase publicada no site do candidato do PSDB à Prefeitura de Araçatuba nas eleições deste ano, falando sobre o respeito que será aplicado ao uso do dinheiro público, caso seja eleito. Por mais que tenha suas posições, o Política e Mais se retrata quanto à questão, procurando suprimir o juízo de valor feito quanto a uma possível gestão da legenda em Araçatuba.

Desta forma, o Política e Mais se desculpa com as partes que se julgaram indignadas e se coloca à disposição para eventuais publicações em nome do partido e até em caso de responsabilização jurídica pelo erro praticado. Segue o conteúdo da nota emitida pela direção do PSDB em Araçatuba:

A Executiva Municipal do PSDB em Araçatuba, vem a público explicar que ainda não foi notificada da mencionada rejeição de suas contas pelo TRE-SP. De pronto, é necessário esclarecer alguns pontos, quais sejam:

 

1) Ainda cabe recurso da citada decisão. Temos a certeza de que a possível rejeição está baseada em questões técnicas, que serão devidamente sanadas, quando do recurso.

2) O Diretório Municipal de Araçatuba, ao contrário do que foi apontado em publicações nas redes sociais, nunca recebeu recursos do Fundo Partidário. Não há, portanto, que se falar em mau uso do dinheiro público por parte desta Executiva, uma vez que os recursos administrados são aqueles originários de doações de filiados.

3) Há mais de 5 anos, o empresário Dilador Borges, pré-candidato a prefeito de Araçatuba pelo PSDB, deixou a Executiva Municipal. Não está, portanto, ligado ao gerenciamento financeiro do partido e nem pode ter seu nome ligado a problemas técnicos que possivelmente ocorreram em nossa prestação de contas.

Assim, aqueles que fizeram ligação do nome de Dilador e de sua proposta de transparência, respeito e ética na gestão do dinheiro público, insinuando - de forma maldosa e com o claro intuito de atingir sua honra e sua pré-candidatura à Prefeitura -, terão de responder às medidas judiciais cabíveis, já adotadas por esta Executiva com o intuito de restabelecer a verdade.

Deocleciano Borella Junior

Presidente PSDB - Araçatuba

DECISÃO JUDICIAL

No dever de informar corretamente, segue abaixo sentença da Justiça Eleitoral sobre as contas do PSDB de Araçatuba:

PROCESSO: Nº 331 - PRESTAÇÃO DE CONTAS UF: SP

11ª ZONA ELEITORAL

Nº ÚNICO: 331.2016.626.0011

MUNICÍPIO: ARAÇATUBA - SP N.° Origem:

PROTOCOLO: 510112016 - 08/04/2016 16:47

INTERESSADO (A) (S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADVOGADO: FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA

JUIZ(A): HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2015 - ARAÇATUBA - PSDB

LOCALIZAÇÃO: ZE-011-11ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA

FASE ATUAL: 03/08/2016 11:54-Certidão

Sentença em 03/08/2016 - PC Nº 331 Juiz HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO

Vistos.

Trata-se de prestação de contas do Diretório Municipal do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, referente ao exercício de 2015, apresentadas tempestivamente e formalizadas de acordo com o artigo 29 da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Após a realização das diligências necessárias visando à complementação de informação ou ao saneamento de irregularidades, o parecer técnico de fls. 122/124, que analisou as contas baseado na Lei Federal n.º 9.096/95 e Resolução TSE n.º 23.432/2014, amparada pelo art. 65, § 3.º, II, da Res. TSE n.º 23.464/15, concluiu pela desaprovação das contas com base no art. 45, inciso III, alínea "a", da Resolução TSE n.º 23.432/2014.

O Ministério Público Eleitoral ofertou seu parecer também no sentido de que sejam desaprovadas as contas apresentadas pelo partido (fls. 125).

É breve o relato.

Decido.

Analisando as contas apresentadas pelo partido, verifico a existência de irregularidades que comprometem a confiabilidade e a consistência das contas.

O parecer técnico de fls. 122/124, cujos fundamentos ficam integralmente acolhidos, apontaram falhas que realmente comprometem a regularidade das contas.

Impõe-se, pois, a desaprovação das contas do partido.

Posto isso e pelo mais que dos autos consta, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, exercício de 2015, nos termos do artigo 45, inciso IV, "a", da Resolução 23.432/2014 do TSE, conforme prevê o art. 65, caput e § 3º, inciso II, da Res. TSE 23.464/2015, determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário pelo prazo de 12 meses, com fulcro no art. 48 §2º da Resolução 23.432/2014 do TSE, oficiando-se aos diretórios estadual e nacional do partido e comunicando-se aos E. TSE e TRE/SP por meio do SICO, cf. prevê a Res. TSE nº 22.108/05.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Araçatuba, 03 de agosto de 2016.

HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO

Juiz Eleitoral
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