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OPINIÃO
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JUSTIÇA
Educação no lar ou 'Homeschooling'
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O que conhecemos hoje como “Homeschooling” (termo em inglês para Educação no Lar ou Ensino Doméstico), antes de se tornar uma abordagem de aprendizagem desenvolvida em casa, foi um movimento de reforma educacional realizado na década de 1970 por John Holt, professor e escritor norte-americano.

Holt reivindicava a necessidade de as escolas serem mais humanas e menos formais, em espaços de aprendizagens variados e cheios de estímulos, onde as crianças pudessem se desenvolver de acordo com a sua curiosidade, e com as experiências que lhes fossem vivenciadas.  

Os argumentos de John Holt inspiraram o surgimento dos primeiros Homeschoolers, e, tempos depois, grupos de pais passaram a educar seus filhos em casa, atendendo apenas aos requisitos de apresentarem continuamente seus planos de ensino doméstico aos conselhos de educação de sua região.

Apesar do Homeschooling ter tido o seu início nos Estados Unidos, a prática do Ensino Doméstico tem sido difundida e aplicada em todo o mundo.

Aos poucos, o ensino doméstico ganha mais adeptos. Hoje, ele já é legalizado em, pelo menos, 63 países, e conta com seguidores, sobretudo nos Estados Unidos – onde mais de 2 milhões de crianças estudam fora da escola.

Embora seja permitido na maioria das nações europeias, na Alemanha e na Suécia, é considerado crime. Já na França, a prática é aceita, desde que os estudantes passem por uma avaliação anual de desempenho.  

No Brasil, a Educação Domiciliar surge como uma modalidade de educação com o objetivo de dar aos pais e aos seus praticantes, a oportunidade de flexibilizar o conteúdo escolar, e de selecionar e aplicar materiais didáticos que vão ao encontro de seus valores e crenças. Dentre outros fatores que motivam esta modalidade educacional no País, estão os perigos do ambiente escolar, a flexibilidade de horários e a mobilidade geográfica dos pais.

Educar filhos em casa tem se tornado uma opção cada vez mais atraente para os brasileiros. Embora o modelo ainda não seja legalizado no Brasil, 3,2 mil famílias já aderiram ao homeschooling, que, em 2016, atendeu a cerca de 6 mil crianças, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O mais surpreendente é que este número dobrou em um ano - e é, provavelmente, ainda maior, já que muitas famílias não divulgam sua opção por medo de serem denunciadas.

O assunto é polêmico e continua acendendo uma forte discussão legal,pois a legislação brasileira não é clara em relação à educação domiciliar: o método não é, de fato, proibido, mas segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição, a matrícula na rede regular de ensino é obrigatória e a falta de frequência é compreendida como negligência dos pais. Para especialistas que são contra o homeschooling, o problema desse sistema não se reduz apenas à perda de conteúdo. Eles defendem que estudar em casa tira da criança a chance de aprender com a diversidade e com as experiências da convivência em grupo, além de afetar seu desenvolvimento cultural, afetivo e até cognitivo.

A legislação brasileira não é clara em relação ao ensino doméstico. Embora a matrícula nas escolas seja obrigatória entre 4 e 17 anos, a modalidade não é citada nos dois principais documentos que tratam de educação no País – Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) –, o que dá margem a uma grande discussão legal.

Alguns pais, inclusive, sofreram acusações de abandono intelectual por praticarem esse tipo de ensino. O Código Penal define como abandono intelectual, no artigo 246, “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”. A norma prevê como pena a detenção de 15 dias a um mês ou o pagamento de multa.

No entanto, em recente decisão proferida no dia 30/08/2018, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por vetar o ensino domiciliar de crianças, conhecido como homeschooling. Pelo voto da maioria formada, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado e não há lei que autorize o ensino em casa. 

Portanto, diante da inexistência de norma legal, entenderam os ministros do STF por não reconhecer o ensino domiciliar, o que vem na contramão aos anseios de muitas famílias.

Sendo assim, caberá ao Congresso Nacional, apresentar projeto de lei que autorize o estudo domiciliar, e aguardar a votação e sanção presidencial.

 

Marco Aurélio Rodrigues dos Santos é advogado em Araçatuba com especialização e mestrado em Direito Material e Processual do Trabalho. Professor universitário em Direito Material do Trabalho.  Especialista em Direito Público.

 


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