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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
É FESTA? Outro secretário tira 'férias' com um mês de serviço

Parece que está virando festa, na gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB), secretário nomeado para o comando de pastas de governo saírem de licença, para passeios com familiares, com menos de um mês de mandato efetivo do tucano e da vice-prefeita Edna Flor (PPS).


Após o secretário de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho, Erik Carneiro da Silva, ter viajado para a Disney com a família, retomando suas atividades somente nestas segunda-feira (30), agora, quem está de licença de cargo apadrinhado no governo municipal é o secretário de Segurança, Antônio Erivaldo Gomes Assêncio.


O Política e Mais obteve a informação de que ele tirou dias de descanso para viajar até a praia com a família. Questionada, a administração municipal deu resposta parecida à que foi dada sobre a viagem de Erik à Disney.


No caso de Eri, como é chamado pelo prefeito o secretário de Segurança, nota da Prefeitura diz: "O secretário também tinha a viagem agendada antes de receber o convite do prefeito para assumir a pasta e procedeu com informação prévia ao departamento pessoal da Prefeitura, de modo que teve os dias já registrados, que serão descontados de seus vencimentos".


Apesar das justificativas da administração municipal, a concessão do benefício aos dois secretários, que mal começaram a trabalhar e já saíram para descansar, afronta a lei 3.774, de 1992, que estabelece o regime Jurídico dos Funcionários públicos do município de Araçatuba.


Os secretários, para terem direito a descanso, assim com qualquer outro trabalhador, deveriam cumprir o chamado período aquisitivo, que é o exercício de um ano de atividades laborais. Descumprindo esta obrigação legal, por mais que os dias de folga sejam descontados dos apadrinhados do prefeito, fica configurada uma grandiosa imoralidade perante os próprios servidores públicos, em especial por aqueles que serão comandados por estes secretários.


Isso levando-se em conta o artigo 126 do referido regime, que diz claramente que o ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito a licença para prestar serviço militar; licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro de funcionário ou militares; licença compulsória; licença para tratar de interesses particulares; licença por motivo especial e licença por desempenho de mandato eletivo.


QUESTIONAMENTO


Procurado pelo Política e Mais, o vereador Denilson Pichitelli (PSL), que também preside o Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba), disse que pretende questionar a administração municipal sobre as autorizações dadas aos dois secretários, configurando maus exemplos aos trabalhadores da Prefeitura.


"Se a alegação é de que eles já tinham compromissos agendados antes de serem convidados pelo prefeito para os cargos que ocupam, deveriam ter negado o convite ou então pedido para serem nomeados apenas após seus retornos destes períodos de férias. Vou pedir a nossa assessoria jurídica uma análise da questão, pois o governo precisa, ao menos, dar exemplos de moralidade aos trabalhadores".


O artigo 267 da mesma lei previne penas disciplinares para o descumprimento de regras como as estabelecidas para quem pode ou não tirar licença. Elas vão de advertência até demissão, dependendo da gravidade, mediante a execução de processo administrativo.


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