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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Cido Sério
Desembargador indica em decisão que Cido Sério tentou recurso 'errado' para voltar à Prefeitura
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De acordo com decisão do desembargador Salles Abreu, presidente da Seção de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), os advogados de Cido Sério usaram de recurso indevido, conforme a doutrina judiciária, na tentativa de reconduzi-lo ao cargo de prefeito conforme o atual andamento do processo criminal que levou a seu afastamento;

"Trata-se de petição deduzida por Aparecido Sério da Silva buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra com a decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública recebeu a denúncia ofertada contra ele e ainda o afastou liminarmente do cargo de Prefeito do Município de Araçatuba. Sob o argumento de que a decisão atacada (por recurso especial), não preenche os requisitos legais, ofende leis federais e ainda diverge de orientação do Superior Tribunal de Justiça, busca seja-lhe atribuído efeito suspensivo", observa o desembargador responsável por apreciar o recurso.

SALLES ABREU

De acordo com Salles Abreu, o recurso especial interposto pelo autor, no caso Cido Sério, pende de apreciação quanto à presença ou não dos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, nesta condição e tratando de ação de competência originária do Tribunal de Justiça, cabe à Presidência da Seção de Direito Criminal a apreciação do pedido cautelar ora deduzido.

"Respeitados os argumentos da inicial, a verdade é que pretende o autor a atribuição de efeito suspensivo atípico em recurso especial, que por regra é dotado somente de efeito devolutivo. E da análise da plausibilidade ou não do pleito, é sabido que não se pode perquirir sobre o acerto ou não da decisão objeto do recurso especial (seu mérito), o que somente poderá ser analisado pela instância superior. O efeito suspensivo, acaso aqui atribuído, tem a finalidade de impedir os efeitos da decisão recorrida (e não seu fundamento). E da leitura dos autos e dos documentos aqui apresentados, imperioso deixar claro que somente se pode falar em atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (excepcionalidade), conforme doutrina e a jurisprudência majoritárias, quando a não atribuição dele (efeito suspensivo), apresentar riscos sérios e concretos de lesões graves e de difícil reparação", destaca o representante do TJ-SP.

O desembargador, assim como já decidido em outros recursos, voltou a considerar que o afastamento de Cido Sério da administração municipal não gera nenhum tipo de prejuízo, seja ao município ou mesmo ao próprio sindicalista.

"Diante disso, e considerando o teor da decisão atacada por meio de recurso especial afastamento liminar do cargo de prefeito, não se vislumbra, ao menos por ora, risco de lesão grave e de difícil reparação e tampouco se infere impossibilidade da medida, sobretudo porque a decisão de afastamento liminar do cargo não traz prejuízo à percepção de vencimentos do autor e tampouco se mostra irreversível, com a nota de que a alegação formulada sobre a possibilidade de término do mandato do cargo de prefeito sem que tenha ocorrido o julgamento do recurso especial é genérica e meramente especulativa. Ante o exposto e com estes fundamentos indefiro a liminar", conclui o desembargador.
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