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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
CP contra Dilador deve ser, de novo, enterrada por 14 a 1
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A Câmara de Araçatuba aprecia em sessão realizada na noite desta quarta-feira (01), em virtude do feriado prolongado de carnaval, o segundo pedido de CP (Comissão Processante) protocolado na Casa, contra o prefeito Dilador Borges (PSDB), em curtos dois meses de administração tucana. A proposta tem como autor o jornalista Iranilson Silva.


O segundo Pedido de CP foi formalizado no último dia 16, três dias após a Câmara arquiva um primeiro pedido de investigação e dois após o Executivo demitir do cargo de secretária de Cultura a professora Marly Garcia, pivô dos dois questionamentos por conta de dívidas pessoais e de sua empresa com a Prefeitura de Araçatuba.


No dia 13 de fevereiro, a Câmara apreciou um primeiro pedido de CP contra Dilador e a própria Marly. Na ocasião, pelos critérios usados pelo município para o parcelamento de uma dívida superior a R$ 64 mil decorrente do sumiço de oito aparelhos de ar-condicionado durante o período em que foi diretora de Cultura, no governo do já falecido prefeito Jorge Maluly Netto. Na ocasião, apenas o vereador Arlindo Araújo (PPS) votou pela abertura de investigação.


Marly foi condenada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em 2014, a ressarcir os cofres municipais, "de uma só vez", pelo desaparecimento dos condicionadores de ar. Para virar secretária, fez um acordo com o município que a bonificou com o parcelamento do débito em 90 vezes. No dia 14, porém, veio à público, vazada por vereadores da base do prefeito Dilador no Legislativo, a informação de uma dívida pouco superior a R$ 8 mil, ISSQN que tem a ex-secretária como sócia. Foi o estopim para sua derrocada.


Quanto ao ovo pedido de CP, que na prática deve ser apreciado nesta quarta-feira, deve chegar ao plenário com parecer do departamento Jurídico da Câmara pela rejeição a seu recebimento, assim como ocorreu da primeira vez. Por conta disso, já é dado como certo que o placar será o mesmo: 14 votos contrários à apuração e apenas um a favor, no caso, o de Arlindo.


Sendo este o placar, os atuais vereadores começarão a incorporar em suas carreiras políticas papel de vassalagem do Executivo. Como disse Arlindo no primeiro pedido de CP, investigar não é condenar Dilador sumariamente. É uma chance até mesmo de que ele não teve responsabilidades diretas em atos que levaram à nomeação de Marly e sua demissão por conta de dívidas com a Prefeitura.


A manutenção do placar também servirá para mostrar que vereadores que no dia 13 minimizaram o problema, continuam despreocupados com os rumos da cidade. Para aqueles que consideram o "Caso Marly" pequeno demais para um apuração pelo Legislativo, lhes restarão o crivo da população. Num caso especial, o do vereador Almir Fernandes Lima (PSDB), que antes de ser eleito chamava a Câmara de "cambada" e que após a eleição disse que chegaria ao famoso "Palácio do Riso" para tirar a lona de circo, um voto contra será apenas mais um diante das fanfarrices que ele tem protagonizado em poucos meses de carreira parlamentar.


É uma votação que promete mostrar mais uma vez para quê, afinal, os vereadores foram eleitos. Se para jogarem em favor da administração ou em troca de "meia duzia" de cargos apaniguados no governo municipal. Quem tiver disposição para engolir os argumentos que serão apresentados, vale adiantar que diferente de uma sessão de cinema, a da Câmara, nesta quarta-feira, tem tudo para não ser nada engraçada.



A NOVA CP


Autor do pedido de investigação, o jornalista Iranilson Silva, que também tem formação em direito, destaca logo no início de sua proposta que a Câmara tem razões suficientes para fazer, quando o pedido for levado a plenário, aquilo que não fez no último dia 13, quando optou por arquivar investigação proposta pelo ex-candidato a vereador Daniel Lameu, que concorreu pelo Solidariedade, partido da coligação de Dilador.


Iranilson faz uma longa análise dos fatos e expõe omissão dos vereadores e do próprio prefeito em agir de forma correta no "Caso Marly Garcia". Ele também faz duras observações sobre parecer emitido pelo jurídico da própria Câmara, que não levou em consideração fato importante que poderia ter impedido, logo de cara, a nomeação da ex-secretária. No caso, a indicação do TJ-SP de que a dívida teria de ser paga de uma só vez.


Em seu pedido de investigação, o jornalista relaciona oito ilegalidades que teriam sido cometidas por Dilador ao assinar a nomeação de Marly. Veja:


1. O prefeito desobedeceu a ordem judicial de em vez exigir o pagamento de uma só vez, parcelou em 90 vezes, o débito que a justiça condenou a segunda denunciada, MARLY APARECIDA GARCIA COUTO, ilegalidade comprovada quando o jurídico requer no Judiciário sua anulação;


2. O parcelamento foi plano para obstruir a decisão judicial e dar vestimenta que a devedora estava adimplente para ser contratada como Secretária da Cultura, basta verificar que o acordo foi feito dia 2/1/2017, quando o prefeito em ato contínuo assinou o decreto 19.052/2017 para publicá-lo no dia 03/1/2017;


3. O prefeito publicou decreto 19.052/2017, aos dias 03/1/2017, no dia seguinte da assinatura do acordo, antes do protocolo judicial 09/01/2017 e homologação judicial dos dias 24/1/2017, portanto ainda da existência da obrigação do pagamento de uma só vez;


4. O Prefeito se valeu de acordo nulo para nomear a segunda denunciada, nulidade comprovada, pois, a Procuradoria do Município, conforme Jornal Folha da Região anexa, protocolizou pedido de revogação de acordo que durante todo desgaste sustentou a legalidade, inclusive, encaminhando ofício a essa Casa;


5. O prefeito não exigiu Certidão de Dívida Negativa da empresa da segunda denunciada, se exigiu, resolveu por sua conta e risco nomeá-la sabendo do débito e da ilegalidade na contratação, doc. anexo;


6. O prefeito tem conhecimento que não se foi esgotado todos os meios para buscar do ressarcimento do crédito reconhecido pela Justiça, pois, sabia da existência da empresa, mas, resolveu ignorar, e nomear a secretária sem qualquer respeito com a legislação e a coisa pública, conduta diversa daquela promessa de campanha;


7. Transparece que o prefeito ignorou a dívida da empresa da segunda denunciada, MARLY APARECIDA GARCIA COUTO, para até seu final de mandato permitir que toda dívida tributária da empresa fosse extinta pela decadência, como parece os (4) quatro primeiros exercícios já ter acontecido tal fato;


8. O prefeito na pessoa de seu preposto, alegou à Procuradoria desta Casa no pedido de Comissão Processante anterior que a contratação estava regular, negando que a então Secretária, MARLY APARECIDA GARCIA COUTO, é proprietária de uma empresa que tem débito tributário com o Município de Araçatuba;


"Suas Excelências devem apurar o porquê o jurídico do Município desde o início dos débitos não efetivou as Certidões de Dívida Ativa e ajuizou Ação de Execução Fiscal, bem como, o porquê o Prefeito logo da sua posse e conhecimento da dívida da segunda denunciada não determinou tal providência de seu jurídico. Fatos que a Comissão deve apurar e encaminhar ao Ministério Público a fim de aforar Ação de Improbidade e Civil Pública, para que suportem os prejuízos de suas omissões", destaca o jornalista.


Ele pede na peça protocolada que se faça a leitura da denúncia na primeira seção legislativa, e seja instaurada CP, e no que couber demais ordenamento jurídico, seja o prefeito afastado definitivamente do mandato, com a respectiva cassação de mandato. Além da punição acima, a comissão deve resolver perante o executivo a obrigação de emitirem certidão de dívida ativa e promovam a execução fiscal em face da Marly Garcia acerca do débito tributário que sua empresa é devedora.


ÍNTEGRA DO PEDIDO DE CP FEITO POR IRANILSON:


NOVA CP CONTRA DILADOR - CASO MARLY


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