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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Concessionário de táxi pode ocupar cargo apadrinhado? Transparente e respeitoso, governo DILAFLOR não responde
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Concessionário de táxi em Araçatuba pode ocupar cargo comissionado na Prefeitura? Pois bem, há uma semana o Política e Mais aguarda resposta sobre este questionamento do governo TRANSPARENTE de DILAFLOR e nenhuma manifestação se quer foi data.


O questionamento se deve à nomeação do ex-vereador Joel de Melo Platibanda, que é "concessionário" de serviço de táxi em Araçatuba e foi nomeado para o cargo apadrinhado de ouvidor na Sosp (Secretaria de Obras e Serviços Públicos).


Que funcionário público pode exercer a atividade de taxista, fora de seu horário de expediente, o Política e Mais sabe. Agora, por ser o serviço uma permissão pública, logo uma concessão, eis que surge a dúvida que a PREFEITURA NÃO RESPONDEU em uma semana.


Na segunda-feira (13), o site questionou a administração municipal sobre o fato, com base no parágrafo único do artigo 70 da LOM (Lei Orgânica Municipal), que diz: "os ocupantes de cargo em comissão não poderão dirigir ou integrar Conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município, sob pena de demissão do serviço público"


Para o advogado Lindemberg Melo Gonçalves, a administração comete irregularidade na nomeação de Platibanda devido a sua condição de concessionário de um serviço público, que é o de táxi "Entendo que quando a lei maior do município afirma 'qualquer modalidade de contrato', engloba as concessões do serviço público de transporte, táxi, o qual depende para seu funcionamento a expedição pelo município de alvará de funcionamento. Diante do caso em questão, entendo ser ilegal a contratação do ouvidor da Sosp Platibanda, inclusive, quando de sua admissão no cargo público, deveria o mesmo ter apresentado relação de bens à municipalidade, embora o município, detentor do serviço público certamente tem conhecimento que seu ouvidor é proprietário de ponto de táxi", diz.


Apesar de insistentes cobranças a respeito da legalidade na nomeação do apadrinhado da dupla DILAFLOR, o governo municipal, que tanto prometeu em campanha TRANSPARÊNCIA E RESPEITO POR ARAÇATUBA, nada respondeu.


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