ARAÇATUBA | 19 OUTUBRO
| 1:18 | 20° MIN 30°MAX |
Pancadas de Chuva a Tarde - Fonte: CPTEC/INPE
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Anunciante
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Com ressalvas, Justiça Eleitoral aprova contas de Dilador e Edna
Anunciante

A Justiça Eleitoral publicou nesta segunda-feira (21), no site do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de Sçao Paulo) a aprovação, com ressalvas, da das contas do prefeito eleito de Araçatuba, Dillador Borges (PSDB), e da vice Edna Flor (PPS).


A aprovação se deu mesmo com apontamentos feitos por técnicos da Justiça Eleitoral, que recomendavam a desaprovação das contas. "O parecer técnico conclusivo foi pela desaprovação das contas apresentadas. Após, o candidato peticionou impugnando o parecer técnico conclusivo, requerendo que as contas sejam aprovadas com ressalvas. O Ministério Público Eleitoral se manifestou pela aprovação com ressalva das contas apresentadas", diz breve relatório feito em sentença do juiz Henrique de Castilho Jacinto, responsável pela 11ª Vara Eleitoral de Araçatuba e pela condução do pleito na cidade.


Diz o magistrado: "analisando as contas apresentadas, verifico que as falhas constatadas não comprometem totalmente a regularidade das contas. Primeiramente, apontou o parecer técnico conclusivo que houve descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo de 72 horas estabelecido pela legislação, mas que foi constatado que os valores informados na tabela que acusou a ausência dos lançamentos batem com os valores informados nos relatórios, dando divergência nos números dos recibos eleitorais, cuja justificativa do candidato foi que todos os relatórios financeiros foram entregues, cumprindo o que determina a legislação, havendo apenas erros formais no lançamento dos recibos eleitorais e que são passíveis de retificação. Ora, se os valores informados são correspondentes, estando devidamente identificados os doadores, não se pode caracterizar como inconsistência de ausência de entrega dos relatórios financeiros, tendo em vista que os valores foram devidamente lançados, estando, portanto, afastada a inconsistência", destaca.


Jacinto segue sua análise: "verificou-se que houve utilização de recursos estimáveis em dinheiro provenientes de pessoa física, consistente em doação de parte de um prédio comercial pelo próprio candidato à sua campanha no valor de R$ 350,00, o que contraria à norma do art. 19, caput, da Res. 23463/2015, pois o imóvel cedido não integra o seu patrimônio No caso, o candidato detinha a posse do imóvel pois é locatário do imóvel desde 2014, juntando contrato de locação. Entendo que, apesar de contrariar a norma, houve identificação do efetivo doador, foi comprovada sua posse regular sobre o bem e, considerando o valor baixo da doação estimável em dinheiro, não prejudica análise financeira e não compromete a confiabilidade das contas. Observa.


O juiz eleitoral ainda observa que houve emissão de um recibo eleitoral após a entrega da prestação de contas, porém, de uma receita estimada em dinheiro do bem imóvel citado acima, porém, essa receita já estava lançada na prestação de contas, ocorrendo um equívoco quanto ao lançamento do recibo no sistema, o que foi corrigido em uma prestação de contas retificadora, antes mesmo da análise das contas, não caracterizando inconsistência grave, até mesmo pelo valor face ao valor total das contas.


A análise ainda constatou a realização de despesas, realizadas a partir de 15/08/2016. após concessão do CNPJ (12/08/2016), mas antes da abertura da conta bancária de campanha (18/08/2016), contrariando o art. 30 da Res 23463/2015.No caso, o candidato requereu o pedido de abertura da conta em 15/08/2016 e que, devido a greve bancária, a abertura só se deu em 18/08/2016, caracterizando inconsistência geradora de ressalva pois não comprometeu a regularidade das contas. Houve também doações e gastos eleitorais realizados antes da data da entrega de prestação de contas parcial, mas que não foram informados à época (art. 43, § 6º). Ficou caracterizada a inconsistência, geradora de ressalvas, já que não houve omissão de receitas e despesas, pois, apesar de não ser lançado na prestação de contas parcial como impõe a legislação, foi devidamente contabilizado na final, comprovando-se a origem e a destinação dos recursos utilizados, permitindo, assim, a fiscalização das contas", destaca o juiz.


E ele completa: "Com relação às receitas financeiras acima de R$ 1064,10 que, embora realizados por cheques nominais e não por transferência eletrônica como determina o art. 18, §1º, da Res. TSE 23463/2015, os doadores estão identificados, permitindo, assim, aferir a origem lícita dos recursos.


Tratam-se, portanto, de inconsistências que não caracterizam indícios de má-fé do candidato e não ensejam a maculação total da prestação de contas, pois torna-se possível a aferição da origem das receitas e a destinação das despesas, não comprometendo, portanto, a confiabilidade das contas.


Posto isto e pelo mais que dos autos consta, acolho a cota do Ministério Público Eleitoral e, de conformidade com o disposto no art. 30, inciso II, da Lei 9504/97 e no art. 68, inciso II, da Resolução TSE nº 23.463/2015, julgo aprovadas com ressalvas as contas apresentadas", finaliza o magistrado.


Anunciante
O Araçatuba e Região não se responsabiliza pelas notícias de terceiros.
Entre em contato através do telefone ou whatsapp a seguir e saiba como anunciar aqui
(18) 99774 5888
Copyright © 2018 Política e Mais. Todos os direitos reservados.