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Cido Sério é acionado por ignorar transporte justo a deficientes

O prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT) caminha para encerrar sua gestão em Araçatuba com uma verdadeira coleção de ações por improbidade administrativa. Também por descumprimento a decisão judicial, o petista foi processado no último dia 1º, pela Promotoria do Patrimônio Público, por ignorar um questionamento, já com decisão judicial, que se arrasta desde 2010.


Na ocasião, foi proposta ação civil pública com pedido de adequação da prestação de serviços de transporte público às pessoas portadoras de necessidades especiais de Araçatuba. Essa ação foi distribuída à Vara da Fazenda Pública de Araçatuba e foi julgada procedente em 14 de fevereiro de 2012. Além da obrigação de fazer, foi imposta multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Em grau de recurso, a apelação, julgada pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso do município, mantendo a decisão de primeiro grau intacta.


Referido acórdão transitou em julgado em 22 de agosto de 2013. Decorridos 120 dias concedidos para a adequação de transporte público às pessoas portadoras de necessidades especiais, contados após o trânsito em julgado, e mesmo após ser instado administrativamente pelo MP, o requerido não cumpriu o determinado judicialmente, não restando outra atitude que não a execução da decisão judicial por parte da Defensoria Pública.


No processo de execução foi apresentada memória de cálculo, no valor de R$ 921.530,22 pelo descumprimento da decisão judicial. O requerido apresentou impugnação à execução, onde pretendeu justificar seu completo descaso com o transporte em relação às pessoas portadoras de necessidades especiais e mesmo discutir matéria de mérito que já fora apreciada e decidida pelo Poder Judiciário.


Em sede de execução, até o momento, não há notícia do cumprimento do determinado judicialmente. O descumprimento deliberado da decisão judicial, além de caracterizar abuso de poder, causou prejuízo financeiro ao município ante a multa fixada pelo descumprimento da obrigação, mesmo instado a fazê-lo no prazo legal.


A insistência em descumprir a determinação judicial ao não atender as exigências legais para adequação do transporte público aos portadores de necessidades especiais de Araçatuba, fez com que o requerido buscasse atender finalidade diversa da correspondente à competência utilizada, resultando em desvio de poder, com violação ao princípio da legalidade, que evidencia que agiu com dolo para a prática do ato que continha objetivo distinto à satisfação do que foi determinado pelo Poder Judiciário de São Paulo, agredindo, por conseguinte, o interesse público.


Por conta dessa desobediência, o MP local pede na nova ação de improbidade administrativa movida contra Cido Sério, que ele seja condenado pela prática do ato de improbidade impondo-lhe as sanções de ressarcimento integral do dano devidamente atualizado;perda da função pública que eventualmente estiver ocupando; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 8 anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes a última remuneração percebida pelo réu, o que passaria de R$ 2,2 milhões, além de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.


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