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Cido Sério assina lei que complementa previdência de servidores
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Faltando pouco mais de 20 dias para deixar a administração pública de Araçatuba, o prefeito Cido Sério (PT) assinou na manhã desta quarta-feira (07), a sanção da lei complementar que institui regime próprio para custeio de previdência complementar aos funcionários públicos municipais de Araçatuba.


A lei visa custear a complementação salarial das pensões e aposentadorias apenas dos servidores públicos municipais efetivos, não extensivas aos exclusivamente comissionados e agentes políticos, bem como temporários. Também não estão inclusos aposentados e pensionistas já complementados anteriormente à vigência desta lei complementar.

O projeto atende ao proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araçatuba, de 2014, através de recomendação administrativa para implementar-se fundo de contribuição previdenciária, para custeio de complementação das aposentadorias dos servidores efetivos cujos salários superassem o teto de pagamento do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

Em discurso, Cido Sério parabenizou os servidores pela conquista. "Quando soubemos que tinha que tentar aprovar a lei, fizemos todo o possível para torná-la realidade. Conseguimos uma vitória que outros municípios não conseguiram. Tenho também que elogiar o trabalho da comissão, não foi fácil conseguir aprovar essa lei. Esse modelo de aposentadoria garante tranquilidade ao servidor. Acredito que tudo o que aconteceu de bom na cidade só aconteceu porque vocês trabalham bem", disse.

Pela Portaria GP nº 19, de 4 de março de 2016, constituiu-se a Comissão Especial de Acompanhamento e Estudos dos Procedimentos Formais e Legais, para prover a complementação das aposentadorias e pensões, formada por servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal, do Sindicato dos Servidores Municipais e eleitos pela categoria.

A Comissão apresentou relatório que concluiu que o melhor caminho seria a criação de um Regime Próprio de Previdência Complementar, baseado em lei semelhante do município de Bragança Paulista (LC nº542/2007), que passou por controle do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem que fosse encontrada qualquer característica de inconstitucionalidade.

A criação da fonte de custeio atende aos pressupostos do sistema estabelecido na Constituição Federal de diversidade de base de financiamento; caráter contributivo; e participação de empregador e trabalhadores.

Informações e imagem da assessoria de imprensa da Prefeitura.
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