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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
CAMINHO SEM VOLTA: Prefeitura formaliza contrato de aluguel do Hospital Santana, por R$ 24 mil e sem licitação, para novo PS
A Prefeitura de Araçatuba publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (08), edital de dispensa de licitação confirmando o aluguel do prédio do antigo Hospital Santana, na região central da cidade, para instalação do Pronto-Socorro Municipal e a central de atendimento do Samu (Serviço de Atendimento Médico de Urgência).

O aluguel do prédio se dá mesmo sob uma série de questionamentos sobre dívidas que os donos do imóvel tem para com o município. Entre elas, de impostos e também pela própria compra da construção, ocorrida em 2000.

No mês passado, na tentativa de amenizar as queixas sobre a transação, a Prefeitura distribuiu à imprensa nota com pelo menos seis apontamentos que justificam e "autorizam" a transação.

O principal argumento do governo municipal para a mudança é de que o atual Pronto-Socorro, no bairro Aviação, precisa passar por uma ampla reforma, o que demandaria muito dinheiro. Pelo aluguel do Hospítal Santana, a Prefeitura vai pagar R$ 24 mil por mês.

ÁREA CENTRAL

A gestão do prefeito Dilador Borges e da vice-prefeita Edna Flor alega que o futuro pronto-socorro ficará em uma área central, de fácil acesso pela população. Que poderá se dirigir à unidade fazendo uso de ônibus e desembarcando no terminal rodoviário que fica a poucos metros da construção.

O governo municipal também se apega às condições do prédio, apesar de ele estar interditado para procedimentos hospitalares desde 2004, para reforçar sua decisão pelo local. Encantou os responsáveis pela Saúde, o prefeito e a vice o fato de a unidade estar em "boas condições", com infraestrutura de diversas salas de atendimento, de espera e curativos, consultórios, salas de raio X, banheiros adequados, condicionadores de ar, equipamentos hospitalares e diversas vagas de estacionamento.

"Há indicações de que esse prédio não necessitaria de muitas adaptações para seu funcionamento, além de uma vistoria por parte da Vigilância Sanitária, pois o alvará de funcionamento venceu em setembro passado", alega a Prefeitura.

SOBRE AS DÍVIDAS

A Prefeitura garante que, apesar de na prática alugar um prédio de pessoas que a devem, ele está "regular" perante a Fazenda Municipal e possui escritura pública de permuta, formalizada entre o Executivo e os donos do Hospital Sant'ana Ltda, no caso um grupo de médicos, em decorrência da Lei nº 5799, de 03/08/2000, com uma contraprestação em dinheiro cuja diferença de R$ 430.642,81 (valores da época) deveria ser paga em quatro parcelas de R$ 50.000,00 cada, sendo a primeira no ato da assinatura da escritura, e as demais a cada 30 dias.

A administração municipal afirma que tais pagamentos já ocorreram naquela época. O valor remanescente - de R$ 230.642,81 a ser corrigido pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo - ainda será pago em 12 parcelas mensais iguais, a partir da transmissão pelo município do domínio dessa área onde se encontra instalado o Hospital Santana.

DOCUMENTAÇÃO

Por se tratar de uma construção que um dia pertenceu à antiga Rede Ferroviária Federal, o município recebeu o imóvel inicialmente com termo de posse mas, até hoje, não tem a propriedade do mesmo, apesar de tê-lo vendido a tempos.

O governo municipal diz que, nas mesmas condições do Hospital Santana, há mais de 400 imóveis em Araçatuba aguardando escritura definitiva. "A Prefeitura já encaminhou toda a documentação necessária ao Instituto de Terras de São Paulo (ITESP) para orçamento e realização do serviço", diz a nota da administração municipal.
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