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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Câmara vota fim da taxa dos bombeiros após decisão do STF; coisa que a gestão DILAFLOR deveria ter feito, mas não fez
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A imprensa araçatubense noticia neste domingo que a Câmara votará, na sessão desta segunda-feira (25), projeto de lei de autoria dos vereadores Denilson Pichitelli (PSL) e Arlindo Araújo (PPS), que põe fim à cobrança da taxa dos bombeiros no município, para o custeio das atividades da corporação sediada em Araçatuba, mas que também atende a outras cidades.

Seria interessante o projeto dos vereadores caso, a revogação da cobrança, não fosse uma obrigação devido à inconstitucionalidade imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a leis dessa natureza, por entender que a manutenção de tais serviços é do Estado.

Neste sentido, o governo municipal deveria por obrigação própria revogar a lei vigente em Araçatuba, uma vez que o STF decretou no final de maio a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Sinistros instituída pelo município de São Paulo.

É um caso que pode indicar prevaricação dos gestores municipais, por manterem em vigência lei do tipo após uma decisão da Suprema Corte do país. Só para lembrar, a Taxa dos bombeiros em Araçatuba arrecada a cada ano uma quantia milionária, diga-se de passagem, a contragosto dos contribuintes.

Não revogar a famigerada cobrança é atentar contra os direitos dos contribuintes, uma vez que o STF decidiu que quem pagou por a referida taxa tem o direito de requisitar o ressarcimento dos cofres municipais.

Pichitelli e Arlindo só estão colocando em prática aquilo que o governo DILAFLOR não fez até o momento. Nada mais que isso.
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