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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Câmara vota complementação de aposentadorias nesta segunda
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A Câmara de Araçatuba vota na sessão desta segunda-feira (21) projeto de lei complementar do Executivo que institui o Regime Próprio de Previdência Complementar para servidores municipais e e cria o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar.

De acordo com a proposta, a instituição de uma fonte de custeio para a complementação das pensões e aposentadorias dos servidores públicos municipais efetivos é necessária para preservar o princípio da irredutibilidade salarial por ocasião da aposentadoria e para cumprir o disposto no artigo 184 da lei nº 3.774/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Araçatuba) e no artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Araçatuba.

O texto do projeto ainda destaca que o assunto foi amplamente discutido nos Poderes Executivo e Legislativo e com o Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba). Uma comissão de acompanhamento formada por servidores apresentou relatório concluindo que o melhor caminho para a solução da questão seria a criação de um Regime Próprio de Previdência Complementar, a exemplo do ocorrido no município de Bragança Paulista.

Se aprovado, os servidores da ativa passarão a contribuir com 8% dos valores de seus salários para o fundo que, no futuro, irá garantir aposentadoria com salários integrais, conforme recebem hoje do município, sem terem os benefícios reduzidos ao teto imposto pela Previdência Social.
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