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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Cidade Legal
Câmara barra projeto de legalização de lotes cobrado desde 2014 e enviado só agora, em ano eleitoral
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A Câmara de Araçatuba barrou na sessão desta segunda-feira (11), o início de tramitação na Casa de projeto de autoria do prefeito Cido Sério que prevê a regularização fundiária no município de lotes que não possuem escrituras, seguindo diretrizes dos programas Cidade Legal, do governo estadual, e Minha Casa, Minha Vida, do federal.

A rejeição à proposta - enviada à Câmara com viés eleitoreiro uma vez que desde 2014 os parlamentares cobravam providências da administração municipal, que só mandou o projeto para apreciação em pleno ano eleitoral - foi marcada por uma dura discussão entre os vereadores Gilberto Batata Mantovani (PR) e Rivael Papinha (PSB).

CIDADE LEGAL - BARRADO 1

Hoje minoria na Câmara, parlamentares da base do prefeito Cido Sério (PT) se apegaram ao discurso de que a não apreciação e votação do projeto de regulamentação, agora, prejudica milhares de famílias residentes em Araçatuba. O que não foi levado em consideração durante os últimos sete anos do governo petista.

Já a bancada de oposição, que é maioria, afirma que a proposta, não apreciada fora do período eleitoral, não precisa ser votada às vésperas do pleito. "É o tipo de projeto que pode, perfeitamente, ser votado depois das eleições. Mas querem isso agora para tirarem proveito político, para que possam bater à porta destas famílias dizendo que foram eles os responsáveis pela regularização dos imóveis que hoje não possuem escrituras", avaliou ao Política e Mais o parlamentar Rosaldo de Oliveira (RB).

É PRECISO ENTENDER

Responsável pela elaboração da proposta, a servidora municipal Selma Rico disse ao Política e Mais que o projeto não estabelece um número de lotes que hoje não possuem escrituras e que podem ser regularizados a partir do momento em que a Câmara decidir aprovar a proposta.

Ela afirma que o projeto traça diretrizes para a legalização e que não significa que todos os donos de imóveis sem escritura terão o documento. Tudo dependerá, quando a regulamentação for autorizada pela Câmara, de um enquadramento a critérios estabelecidos pela lei. "Se uma tiver duas casas, por exemplo, e uma delas se enquadrar nesta situação, muito provavelmente não terá direito ao documento", explicou Selma ao Política e Mais.

Desta forma, o proveito político planejado pelo governo municipal e vereadores da base governista acaba se esvaziando, uma vez que a aprovação da proposta não resultaria na legalização imediata dos imóveis. Segundo Selma, que lamentou o fato de a maioria dos vereadores barrarem a entrada projeto na Câmara, desta forma teria de ser votado em 45 dias, Araçatuba pode ter mais de 4 mil lotes sem documentação.

CIDADE LEGAL - BARRADO 2

SEM ENGANAÇÃO

Os donos de lotes não legalizados, muitos deles já com casas construídas, precisam ficar atentos à confusão que poderá ser plantada na guerra política que já começa a ser travada de olho nas eleições deste ano. A proposta barrada nesta segunda-feira pode voltar ao Legislativo em outro período.

A pressa tardia da administração municipal se deve ao fato de esse tipo de proposta só não poder ser votado durante o período eleitoral. Já que desde 2014 a Câmara cobra a apresentação da proposta só agora enviada à Casa, o entendimento é de que ela pode e deve ser aprovada fora do período eleitoral.

Foi justamente este tipo de questionamento que levou os vereadores Batata e Papinha, que disputam votos numa mesma região da cidade, a baterem boca durante a apreciação. Uma discussão que legou ao conflito militantes partidários de PT e PSDB que acompanhavam a votação no auditório da Câmara.
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