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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Câmara aprova descontos de 10% e 15% no IPTU para 2017
A Câmara aprovou em sessão, nesta segunda-feira (28), projeto de lei de autoria da Prefeitura que concede descontos de 15% ou 10% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2017 aos contribuintes adimplentes com o imposto.

A proposta foi apreciada em regime de urgência, a pedido da vereadora Edna Flor (PPS). O plenário, em sessão anterior, porém, havia rejeitado a tramitação da proposta após a parlamentar levantar dúvidas para qual exercício ficaria a receita arrecadada com o imposto.

Além dos benefícios previstos no Código Tributário, quem estiver em dia com o pagamento do IPTU até a data da publicação da lei terá desconto de 15%. Já os contribuintes que quitarem suas dívidas até a emissão dos carnês de 2017 receberão 10% de desconto. Aqueles que parcelaram seus débitos e estão em dia com o pagamento das respectivas parcelas também terão direito aos benefícios.
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