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POLÍCIA E JUSTIÇA
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FALTOU PLANEJAMENTO, DIZ AUDITOR
Borini é multado pelo TCE por fazer compras sem licitação
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O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares despesas realizadas sem licitação pelo ex-prefeito de Birigui Wilson Carlos Rodrigues Borini (DEM), no valor de R$ 1.221.016,14, para compras de materiais diversos, em 2011. Borini foi multado em 300 (Ufespes), o equivalente a R$ 7.710,00. Ainda cabe recurso.

A contratação direta, sem a presença dos requisitos de dispensa de licitação ou inexigibilidade, ou a utilização dessas sem a devida justificação, caracteriza crime definido no artigo 89 da lei 8666/93.

“O dever de licitar, vazado no texto constitucional, constitui inarredável obrigação a que se submete todo administrador público, na consecução dos princípios basilares da moralidade, da eficiência e da isonomia”, afirmou o auditor Antonio Carlos dos Santos, que julgou o processo, em sua decisão.

NECESSIDADES PREVISÍVEIS

Para ele, os valores gastos pela Prefeitura revelam absoluta falta de planejamento da Prefeitura em compras e serviços. “Tratam-se de necessidades previsíveis, destinadas à demanda da municipalidade e que se reproduzem a cada exercício”, destacou.

Ainda segundo o auditor, as compras poderiam ser realizadas mediante processo licitatório. Como exemplo, citou o material para manutenção de veículos, no valor de R$ 617.599,33. “É um item rotineiro e previsível na estimativa orçamentária, haja vista que o exercício anterior constitui parâmetro para o próximo, tanto em quantidade quanto em procedimentos de compra”, argumentou.

Foram adquiridos ainda, sem licitação, materiais educativos e esportivos, no valor de R$ 46.420,00; material de limpeza e produtos de higiene (R$ 64.625,95); material de expediente (R$ 110.424,71); material de processamento de dados (R$ 80.442,84), dentre outros.

AMOSTRAGEM

O auditor afirma, ainda, em sua decisão, que o apontamento do tribunal foi feito por amostragem, o que demonstra, provavelmente, que a Prefeitura tenha feito compras em valores superiores ao detectado na amostra (R$ 1.221.026,14), “ao arrepio da lei, da moralidade e da economicidade”.

No processo, a Prefeitura justificou que, em 2011, a municipalidade não dispunha de uma Secretaria de Planejamento e o grande fluxo de requisições de compras e serviços resultaram nas impropriedades relacionadas no relatório da fiscalização do TCE.

“Desde então, a Prefeitura adotou providências para a programação de gastos para cada exercício orçamentário, assegurando que já não mais processava compras diretas sem realização de certame”, afirmou o município em sua defesa.

No entanto, o auditor concluiu pela irregularidade, em razão da omissão da Prefeitura na promoção de planejamento. Uma cópia da decisão foi encaminhada para o Executivo, Legislativo e Ministério Púbico, para que tomem as providências cabíveis.

OUTRO LADO

O ex-prefeito de Birigui disse que ainda não recebeu a decisão, mas lamentou, “pois sabemos da lisura dos atos administrativos enquanto gestor, onde alavancou a cidade e entendemos que o preço que se paga por tentar muitas vezes buscar o progresso é este em nosso País. Mas respeitamos, mesmo não entendendo tal decisão após tanto tempo”.

 

 

 

 

 

 


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