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Avape: TRF tem 2 ações contra Cido e mais 4 para julgamento
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Estão conclusas para apreciação do desembargador federal Maurício Kato, do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, desde os dias 10 e 12 deste mês, duas ações contra o ex-prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT); o ex-secretário de Administração, Márcio Chaves Pires; o ex-secretário de Saúde, Osmar Cuoghi; e a ex-secretária de Assistência Social, Codinha Lacerda.


Todos eles são acusados penalmente por participações diretas em contratos milionários firmados com a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência). O ex-presidente da entidade, Marcos Antônio Gonçalves, também é alvo das ações que estão conclusas para apreciação.


As ações tramitaram em segredo de Justiça no TJ-SP desde novembro de 2014. Todos os envolvidos nas ações são acusados de cometerem irregularidades em contratos milionários firmados entre a Prefeitura de Araçatuba e a Avape, para prestação de serviços nas áreas de Saúde e Assistência social.


Por se tratar de uso de dinheiro repassado pela União, o TJ-SP acabou acatando pedido do próprio Cido Sério para que o caso fosse apreciado pelo TRF 3. A Avape prestou serviços à Prefeitura entre 2009 e 2014. Foi trazida para Araçatuba, com o consentimento de Cido Sério, pelo então secretário de Administração e Governo, Márcio Chaves Pires. Os dois, assim como o presidente da entidade na ocasião, Marcos Antônio Gonçalves, já foram condenados por improbidade administrativa pela Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, por irregularidades na execução dos contratos, conforme apontamentos feitos pelo Ministério Público.


O TRF 3 apresar da conclusão dos dois casos, ainda não tem uma data para dar uma decisão sobre os processos em questão.


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