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ATIVIDADE DELEGADA: Projeto de lei que permite trabalho de PMs para município em dias de folga tramita na Câmara
Araçatuba poderá ter a chamada Atividade Delegada, convênio entre o município e a Secretaria da Segurança Pública que permite aos policiais militares trabalharem nos dias de folga em áreas pré-determinadas pela Prefeitura. Um projeto de lei que prevê a atividade está tramitando na Câmara de Araçatuba e deve ir à votação nas próximas semanas.

O autor do projeto, vereador Alceu Batista de Almeida Júnior (PV), acredita que o convênio possibilitará aumento na sensação de segurança, redução da criminalidade e melhoria na segurança pública.

"Com os militares trabalhando nos dias de folga, aumenta o contingente nas ruas e a Prefeitura pode delegar as atividades aos policiais nestes dias, desde que estejam dentro de suas funções", disse o vereador. Ele explica que seu projeto é para autorizar a viabilidade do convênio e a implantação do programa em Araçatuba.

A parceria permite aos policiais contratados pelo município atuar no combate ao comércio ilegal, no auxílio às atividades do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), nos serviços de fiscalização que são responsabilidade do município e no reforço do patrulhamento de escolas e praças.

O programa foi criado pelo governo do Estado em 2009 e estendido para o interior dois anos depois. Na região, quatro municípios aderiram ao convênio: Buritama, Pereira Barreto, Sud Mennucci e Andradina.

Os policiais militares interessados em trabalhar na atividade delegada (a adesão é voluntária) podem trabalhar até 96 horas por mês, ou 8 horas por dia nesta função. Para eles, é uma forma de complementar a renda, já que são remunerados pelas prefeituras.

Pelo convênio com a Secretaria de Segurança Pública, o município fica responsável pelo pagamento das horas trabalhadas pelos policiais nos dias de folga e o Estado cede a viatura, combustível e armamentos.

Segundo o autor do projeto, o processo para a implantação da Atividade Delegada nos municípios é dividido em etapas. Primeiro, é preciso aprovar e regulamentar a lei autorizando o convênio com a SSP-SP. Depois, é preciso elaborar um plano de ação integrado e definir onde os policiais vão atuar no município pela atividade delegada.

GUARDA MUNICIPAL

O vereador do PV está elaborando também um projeto para aumentar as atribuições da Guarda Municipal. "A guarda, hoje, tem suas atividades restritas, porque o estatuto que criou a categoria é muito antigo", disse.

Além do aumento das atribuições, o vereador está fazendo um estudo para propor aumento no padrão salarial dos guardas, por meio de um anteprojeto que pretende apresentar ao Executivo. "A guarda vem atuando ativamente no combate à criminalidade e estas são ações importantes para agregar mais segurança aos munícipes", disse.
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