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ASF presta esclarecimentos sobre indeferimento de certificado
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A ASF (Associação Saúde da Família), que atua em Araçatuba na condição de OS (Organização Social), encaminhou explicações ao Política e Mais sobre reportagem veiculada a respeito do indeferimento de certificado à entidade, pelo Ministério da Saúde, para que a entidade possa continuar prestando serviços na sua área de atuação.

Leia a íntegra do que diz a ASF:

A Associação Saúde da Família é instituição não governamental, sem fins lucrativos. Atua na cidade de Araçatuba, por força do Contrato de Gestão nº002/2001, realizando o gerenciamento de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial daquele Município (assistência básica).

Acerca das informações veiculadas, no http://politicaemais.com.br/prefeitura-investiga-indeferimento-pela-uniao-de-certificado-a-asf/, cumpre ressaltarmos o que segue:

O CEBAS - Certificado de entidade beneficente de assistência social - é uma qualificação conferida a pessoas jurídicas de direito privado, voltado à sua caracterização como entidades beneficentes de assistência social, assim reconhecidas, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Uma vez certificada como entidade beneficente de assistência social, a entidade, entre outras finalidades fará jus à isenção do pagamento das contribuições a cargo da empresa destinadas à seguridade social.

O processo de concessão ou renovação tramita perante o Ministério da Saúde, ou seja é ato administrativo de competência exclusiva do Ministério certificador.

Para o caso da entidade, a Portaria publicada no Diário Oficial da União, a qual indeferiu o pedido de renovação, não trata-se de decisão definitiva. O próprio texto normativo estabelece em seu artigo 2º a possibilidade de interposição de recurso administrativo.

Deste modo, a ASF está dentro do prazo recursal para apresentação da peça processual correlata, amparada por toda a documentação necessária ao desfecho da questão. Neste sentido, enquanto existir processo, poderá haver recurso. Somente quando finalizado ou encerrado o processo é que não mais será cabível recurso e o julgado se torna imutável, o que ainda não é o caso, conforme consta na própria publicação do Diário Oficial: cid:image003.png@01D25F8F.377740D0.

Há, portanto, a necessidade de preservação do interesse público que cerca as atividades da entidade, devendo ser mantidos os efeitos concernentes ao CEBAS, face à ausência de decisão definitiva pelo Ministério da Saúde, além da prerrogativa do efeito suspensivo recursal.

Ressalta-se que tal fato não pode prejudicar a atuação da entidade, tampouco amparar qualquer investigação por parte da Prefeitura de Araçatuba, eis que como dito, todo o procedimento de renovação do certificado está resguardado pela Lei 12.101/2009, isto é, há processo administrativo e este encontra-se na fase recursal sem decisão definitiva.

Assim, de rigor ressaltar que a questão do CEBAS em nada interfere na continuidade do contrato de gestão, conforme deixa a entender a matéria veiculada, situação que merece um direito de resposta.

Outro fator de relevo é no tocante a ausência de salários. A Prefeitura de Araçatuba não realizou o repasse orçamentário referente a competência de Dezembro/16. Cabe salientar que a tramitação do processo de renovação do CEBAS não impede a continuidade do Contrato de Gestão conforme frisado acima. Uma vez realizada a execução contratual é dever da Administração Pública realizar o repasse dos recursos orçamentários financeiros nos exatos termos do ajuste celebrado, sob pena de causar um prejuízo a população usuária dos serviços de saúde.

No entanto, nenhum funcionário da Associação Saúde da Família teve prejuízo em relação as suas verbas trabalhistas, uma vez que a folha de salários fora honrada. Por fim, ressalto que a Associação Saúde da Família está tomando todas as providências com o objetivo de regularizar esta questão o mais breve possível.
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