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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Aprovada nova distribuição de honorários entre procuradores

A Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira (19), projeto de autoria do prefeito Dilador Borges (PSDB) que, na prática, organiza a distribuição de honorários advocatícios decorrentes de ações vencidas na Justiça pelo município, entre procuradores da Prefeitura.


A proposta aprovada pela maioria dos parlamentares, tendo apenas o voto contrário do vereador Almir Fernandes Lima (PSDB), define que apenas procuradores e secretário municipal de Assuntos Jurídicos têm direito a receber os honorários. Até então, recursos decorrentes de ações vencidas pelo município eram partilhados com mais profissionais da pasta em questão.


Pela legislação aprovada, ficam de fora da partilha chefe de gabinete da secretaria, diretores e ocupantes de cargos comissionados. "Somente os procuradores municipais, o procurador-geral do município e o secretário de Assuntos Jurídicos são os que detêm a capacidade postulatória para estarem em juízo ou fora dele na representação do município", destaca a administração na Justificativa do projeto apresentada aos parlamentares.


Contrário à proposta, o parlamentar Almir tentou emplacar uma emenda ao projeto com a finalidade de impor um limite de valores decorrentes de honorários a serem destinados aos procuradores. Propositura que foi considerada ilegal.


Ainda na sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram a inclusão dos planos de carreiras e vencimentos dos cargos de procurador municipal, arquiteto urbanista e engenheiro de todas as especialidades do município na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).


REMUNERAÇÃO EM DISCUSSÃO


Durante a sessão que alterou o sistema de distribuição de honorários, procuradores do município que foram até a Câmara distribuíram aos vereadores reportagem sobre discussão que está em andamento no STF (Supremo Tribunal Federal), sobre qual remuneração deve ter procuradores de Justiça dos municípios de todo o País.


O assunto está em análise pelo ministro Gilmar Mendes, porém com 5 votos já favoráveis, para que a remuneração dos procuradores municipais tenha como teto o salário para pelos tribunais de Justiça de cada Estado a seus desembargadores.


Ao apreciarem o projeto apresentado à Câmara de Araçatuba, nesta segunda-feira, a maioria dos vereadores defendeu que os procuradores devem ganhar bem para defenderem com rigor as ações judiciais movidas pela Prefeitura. "O senhor é advogado e com esta proposta está indo contra a categoria", disse Jaime José da Silva (PTB), ao questionar a tentativa de limite salarial apresentada por Almir. Já o parlamentar Cláudio Henrique da Silva (PMN) defender boas remunerações para que tais profissionais tenham condições de estudar para ter boas chances de vencer as ações em defesa da Prefeitura.


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