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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Após Prefeitura contratar Monte Azul, TCE manda município corrigir licitação de R$ 22 mi para lixo
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Após suspender licitação de R$ 22 milhões aberta pela Prefeitura de Araçatuba para a execução de serviços de coleta de lixo e limpeza em Araçatuba, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) agora determina que o município terá de fazer correções em edital se ainda tiver interesse em dar andamento ao processo de contratação. A decisão é desta semana.

Em março, o órgão fiscalizador interrompeu o processo licitatório iniciado pelo município após receber duas representações questionando o processo: uma delas da empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas e outra assinada pelos vereadores Edna Flor (PPS), Rosaldo de Oliveira (Pros) e Arlindo Araújo (PPS).

A suspensão do processo se deu no início de março, com um desfecho proferido agora. Para não ficar sem o serviço de coleta na cidade, o município contratou de forma emergencial, pelo prazo de seis meses, a Monte Azul Engenharia. A empresa assumiu o lugar da Revita Engenharia, que não se interessou em disputar a contratação temporária após o encerramento de um contrato com o município que durou cinco anos.

"Pelo voto da conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora, dos conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e do auditor substituto de conselheiro Antonio Carlos dos Santos, o plenário, ante o exposto no voto da relatora, decidiu julgar parcialmente procedentes as representações, determinando à Prefeitura de Araçatuba que, em pretendendo dar prosseguimento ao Pregão Presencial n° 003/2016, retifique o respectivo ato convocatório, nos termos consignados no referido voto, devendo os responsáveis, após a retificação, atentar-se para o disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei n° 8.666/93 e no inciso V, do artigo 4º, da Lei n. 10.520/02, com a sua republicação e reabertura do prazo inicialmente concedido para formulação de propostas. Consignou, outrossim, recomendação à municipalidade para que enriqueça o futuro edital com informações mais detalhadas, nos pontos indicados no corpo do referido voto", diz a decisão mais recente do TCE-SP.

COLETA - LIXO

COLETA DE LIXO

Conforme análise do TCE-SP, a Ecopav critica a adoção da modalidade pregão para a contratação de serviços de engenharia, em afronta à legislação de regência e à determinação do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) acerca da matéria. Entende, sobre o assunto, que a modalidade de licitação deve guardar relação de complexidade com o objeto a ser adquirido pela Administração, de acordo com suas peculiaridades.

A empresa defende que a caracterização do serviço de engenharia é flagrante pela própria redação do edital, que exige dos licitantes certidão de inscrição no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), como requisito de qualificação técnica; atestados de execução anterior com os respectivos certificados emitidos pelo órgão; que o responsável técnico seja engenheiro; obrigatoriedade de que cada equipe possua um engenheiro, responsável por fiscalizar os trabalhos.

A Ecopav observa que os serviços licitados "jamais poderiam ser submetidos ao pregão, eis que constituem espécie pertencente ao gênero serviços de engenharia", o que gera como consequência o reconhecimento de alguma complexidade com relação à execução, mormente a operação, manutenção e monitoramento do aterro sanitário, ou seja, a destinação final dos resíduos coletados, que deverá ser efetivada até um aterro devidamente licenciado pela Cetesb.

Para a empresa, a Prefeitura erra ao licitar os serviços pela modalidade pregão. A seu ver, no caso em tela, a análise dos serviços que compõem o objeto com a definição de empreitada por preço global se mostra totalmente sem pertinência, diante da diversidade múltipla de serviços previstos, bem como a real e inerente variação dos quantitativos executados em cada um dos referidos serviços. Interpreta ser adequada, portanto, a adoção do regime de empreitada por preço unitário e a razão é simples e intuitiva: nesta modalidade, o preço é ajustado por unidades, logo, o pagamento é devido após cada medição - ou seja, as quantidades medidas serão as efetivamente executadas ao longo dos 12 meses de vigência do ajuste. A Ecopav ainda observa a inexistência de uma previsão de reajuste no preço dos serviços após o prazo inicial de execução, uma vez que a licitação pode ser prolongada por cinco anos.

DOS VEREADORES

Quanto à representação feita por Edna, Rosaldo e Arlindo, o TCE-SP destaca que o edital não envolve a secretaria municipal de Educação mas prevê o uso de recursos da pasta para o pagamento dos serviços. "A única referência às unidades escolares no instrumento convocatório é que estejam na rota da coleta seletiva, para recolhimento de materiais recicláveis, porta à porta, em pontos de entrega voluntária (que, em sua maioria, ainda não estão implantados)", observa o conselheiro em sua decisão. Os parlamentares também questionaram a modalidade de contratação.
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