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Após julgar irregular, TCE manda contrato para compra de remédios pela Prefeitura ao MP
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O TCE-SP (Tribunal de contas do Estado de São Paulo), conforme publicação desta sexta-feira (26), encaminhou para o Ministério Público no último dia 16 o resultado de um procedimento instaurado contra a Prefeitura de Araçatuba, no qual foram constatadas irregularidades em licitação aberta pelo município para a compra de medicamentos, ainda em 2009, primeiro ano de gestão do prefeito Cido Sério (PT).


Na ocasião, a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares ingressou com representação comunicando possíveis irregularidades ocorridas em pregão presencial realizado pela Prefeitura de Araçatuba, objetivando o registro de preços para fornecimento de medicamentos para atendimento da secretaria da Saúde.


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As impropriedades noticiadas pela representante dizem respeito ao critério de julgamento utilizado, "menor preço por lote", à exigência de apresentação prévia de amostras e à existência de vícios na proposta de preços dos produtos ofertados pela empresa vencedora. A Unidade Regional de Araçatuba, responsável pela instrução da matéria, trouxe aos autos cópias de todos os atos afetos ao procedimento licitatório e ao contrato.


Na oportunidade, a equipe de fiscalização verificou a procedência das questões impugnadas, ressaltando que os preços registrados realmente estavam em desconformidade com o disposto na Orientação Interpretativa nº 02/2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, havendo efetivo prejuízo ao erário na medida em que os valores praticados foram superiores ao teto máximo permitido pela referida norma.


Ainda, depois de ter examinado o ato convocatório sob os demais aspectos, que não aqueles aduzidos pela representante, salientou que foi exigida, para fins de habilitação, a comprovação de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, abrangendo indiscriminadamente todos os tributos, quando deveria ater-se, tão somente, àqueles que se relacionam ao objeto do certame. Por fim, também considerou inadequada a exigência de capital social mínimo sobre o valor total da aquisição, pois se o critério de julgamento era o de "menor preço por lote", a exigência deveria ser proporcional à estimativa individual para cada lote, a fim de não acarretar prejuízos à competitividade do certame.


Com o encaminhamento do caso pelo TCE-SP, caberá ao Ministério Público analisar as irregularidades apontadas e decidir quais medidas tomar. Como responsável pela gestão municipal, o prefeito Cido Sério (PT) pode ser acionado judicialmente e até penalizado por conta da contratação.

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