ARAÇATUBA | 24 JUNHO
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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
FAZER O BEM
Após 51 dias de governo, Câmara recebe 1º projeto de Dilador

Não, não se trata de marca de cachaça nem de seu slogan, "uma boa ideia". Passados 51 dias de governo, apenas na sessão desta segunda-feira (20), começou a tramitar na Câmara de Araçatuba o primeiro projeto de lei de autoria do prefeito Dilador Borges (PSDB). Trata-se, na verdade, de uma proposta remendada que fora apresentada no decorrer de 2016 pelo então prefeito Cido Sério (PT), mas que teve seu trâmite parado pela oposição.


O programa em questão cria o Plano de Mobilidade Urbana de Araçatuba. Na prática, um conjunto de regras para 9 diferentes tipos de locomoção pela cidade. Trata-se de uma exigência federal, principalmente para que o município possa apresentar projetos na tentativa de receber recursos para suas execuções.


De acordo com a direção do Legislativo, o projeto foi protocolado no dia 13 desde mês. No entanto, seu trâmite passa a contar do dia da leitura e deliberação em plenário. No caso, o que aconteceu na sessão desta segunda-feira. A proposta, agora, passará por pelo menos três comissões permanentes da Casa: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Assuntos Sociais e Econômicos.


A proposta que foi "botada" na gestão do petista Cido Sério e acabou de ser "chocada" na do tucano Dilador traça regras que preveem a implantação no município de áreas com calçadas amplas e calçadões para pedestres fazerem circulação a pé. O plano ainda traçará regras para a criação de ciclovias e o uso de bicicletas, assim como para o transporte coletivo de passageiros por meio de ônibus urbanos.


Outras cinco vertentes do plano de mobilidade são: transporte individual por automóveis de aluguel/táxis; transporte individual privativo, automóveis e utilitários leves particulares; motociclismo de serviços, moto-táxis, moto-mensageiros e triciclos, os chamados "tuk-tuk"; transporte de cargas local, por caminhões médios interurbanos; transporte de cargas intermunicipal, por Carretas e caminhões de todos os tipos; e outros tipos de transporte sujeitos a regulamentação específica, (socorros, emergências, transporte escolar).


A expectativa, com a apresentação do projeto é de que pelo menos em duas sessões ele seja colocado em votação. Depois que for aprovado, a Prefeitura apresentará um novo projeto destinado a uma nova concessão do serviço de transporte coletivo, hoje sob responsabilidade da TUA (Transportes Urbanos Araçatuba).


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