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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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GERAL
Alvo de ação por improbidade, secretário Jurídico de Dilador teria pedido, sem licitação, contratação de escritório de advogados
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Alvo de uma ação de improbidade administrativa na cidade de Valparaíso, onde, na condição de procurador jurídico da Prefeitura local, emitiu parecer favorável à contratação de um escritório de advocacia na cidade de São Paulo, para defender interesses judiciais e administrativos do município onde trabalhava, o atual secretário de Assuntos Jurídicos de Araçatuba, Fábio Leite e Franco, solicitou contratação parecida, mesmo tendo a administração municipal um quadro de 14 advogados.


O Política e Mais foi informado por fontes extremamente seguras do governo municipal que Franco encaminhou à secretaria de Administração, no último dia 3 de outubro, o processo administrativo de número 105.043/2017, requisitando a contração de um escritório em São Paulo. Tudo isso, se concretizado, deve se dar de forma direta, sem a realização de licitação.


E mais um fato protagonizado por integrantes da administração municipal que coloca no alvo dos questionamentos o governo DILAFLOR - formado pelo cimenteiro Dilador Borges (PSDB) e pela defensora dos Direitos Humanos, da ética, da legalidade e da Moralidade, Edna Flor (PPS). Ambos são advogados e, caso confirmado o contrato, terão de prestar esclarecimentos, ainda mais se o processo ocorrer sem a realização de uma licitação.


GASTO MENSAL DE 15 MIL


Se a contratação do escritório de advocacia for concretizada, a Prefeitura terá uma despesa mensal de R$ 15 mil para defender os interesses do município. Um gasto anual de 180 mil além do que o Executivo já paga a seus 14 procuradores.


O Política e Mais questionou a administração municipal sobre o processo que está em andamento e, principalmente, qual a necessidade de se contratar um escritório na capital paulista mesmo tendo a Prefeitura uma quantidade considerável de advogados. O site aguarda uma resposta.


Ainda de acordo com fontes na Prefeitura, a secretaria de Administração teria recebido recomendação para acelerar o processo de contratação. A intenção do chefe do Executivo seria de assinar o contrato até o final da próxima semana.


SOBRE FÁBIO LEITE E FRANCO


Na ação que corre na Justiça de Valparaíso, o atual secretário em Araçatuba figura como réu junto ao ex-prefeito Marcos Higuchi (PSDB), uma outra procuradora e o escritório de advogados contratado por aquele município.


Na ação, o Ministério Público destaca que, em agosto de 2012, Franco e sua colega de serviço requisitaram a contratação de um escritório especializado nas áreas judiciais de administração e recuperação de créditos previdenciários.


Franco e sua coleta de jurídico teriam emitido parecer favorável à realização de uma licitação - diferente do que estaria ocorrendo em Araçatuba - para providenciar a contratação. O certame terminou com um escritório sendo contratado ao custo de R$ 75 mil.


A principal justificativa na ação de improbidade administrativa (desonestidade com o dinheiro público) movida pelo MP de Valparaíso é de que em vez de contratar um escritório para suprir uma eventual falta de advogados em seu quadro de servidores, o correto seria providenciar a realização de um concurso público. "De plano, percebe-se a ilegalidade da licitação, uma vez que não foi demonstrada qualquer necessidade excepcional, individualizada ou singular nos serviços contratados", diz a Promotoria responsável pela denúncia.


O Ministério Público pede, caso seja reconhecida a improbidade administrativa, que os envolvidos sejam condenados ao ressarcimento do valor do dano causado ao município; assim como à perda de cargos públicos estiverem ocupando; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.


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