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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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Advogado diz que 'Caso Marly' pode gerar nova ação, CPI e CP
Se depender do advogado Lindemberg Melo Gonçalves, a contratação da secretária de Cultura, Marly Garcia, condenada a ressarcir os cofres municipais em mais de R$ 64 mil, por conta do sumiço de oito aparelhos condicionadores de ar no período em que atuou como diretora de Cultura, na gestão do já falecido prefeito Jorge Maluly Netto, não deve se resumir à representação feita ao Ministério Público na semana passada pelo jornalista Iranilson Silva.

Lindemberg avalia que o caso contém profundas irregularidades e afirma que pode levar ao ajuizamento de uma nova ação, de natureza popular, e também a um pedido de investigação pela Câmara. O defensor fala em CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) e até mesmo em CP (Comissão Processante).

Veja o que diz Lindemberg sobre o caso Marly Garcia:

A alegação da municipalidade acerca a legalidade seja no parcelamento, seja na contratação da secretária, não é e nunca foi legal, trata-se de inconsistência. Primeiro, a Constituição Federal determina o respeito à coisa julgada, perfeita e acabada, é o caso, porque o Tribunal de Justiça deu uma decisão que não mais cabe recurso; depois, seja o Código Processual Civil antigo que ficou em vigência até 17/03/2016, seja o atual Código Processual, determina que a decisão judicial transitada em julgado torna-se lei entre as partes.

Assim, quando o prefeito municipal parcelou a dívida da Marly, cometeu uma ilegalidade esdrúxula, isto porque como dito decisão judicial é uma lei e justamente esta lei determinou que o pagamento fosse feito de uma só vez. Como exemplo foi o caso do Prefeito anterior que foi cassado pela Justiça quando desobedeceu ordem judicial, caso dos cargos em comissão.

Não se esqueça ainda que uma das ilegalidades esta quando no parcelamento deixam de aplicar juros e correção pelos primeiros 12 meses, esta conduta é ilegal também, isto porque implica em renúncia de receita, correção, juros e outras penalidades, do capital, que deveria pedir o aval da Câmara, o que inexistiu. Veja que para o prefeito dar anistia, em juros, multas, deve encaminhar proposta de lei para Câmara requerendo autorização.

Poderia aqui apontar outras inúmeras práticas, mas, estas são as que me salta os olhos. E, o prefeito que se sentia desconfortável com o anterior, adotou para si práticas comuns, perdendo todo respeito por mim.

No caso, cabe ação popular, pois, resta bem evidenciado o desvio de finalidade, ilegalidade e afronta aos princípios da administração pública, legalidade, pessoalidade e moralidade administrativa. Penso que além do Prefeito e da secretária, o procurador que assinou o acordo também pode ser responsabilizado, inclusive, salta-me a indagação: o por que não houve execução da decisão judicial no governo anterior? Caso a ser apurado. Conforme dito, houve afronta à ordem judicial, não houve pedido de autorização da Câmara, o parcelamento não é cabível para comissionados e sim funcionários de carreira; a lei orgânica do município, determina que é ato de "improbidade administrativa" e "infração administrativa" desrespeitar decisão judicial.

Por estes pontos, poderia falar outros, cabe pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) por um dos vereadores que assinado por um terço da câmara poderia iniciar investigação e vir à tona a verdade, mas, não acredito. Com mais resultado cabe um pedido de Comissão Processante, que pela Edna Flor, que sempre teve opinião favorável à investigação não deixaria existir uma interferência nos vereadores, como ocorrera no passado. Quem sabe, vamos aguardar, próximo capítulo.

lindemberg Melo Gonçalves - advogado
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