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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Câmara
Ação no Tribunal de Justiça faz Câmara de Araçatuba demitir mais 10 servidores comissionados
A partir desta sexta-feira (01), a Câmara de Araçatuba deixa de ter 10 ocupantes de cargos comissionados em sua estrutura administrativa. As exonerações foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (30) e se devem a um Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) atualmente em trâmite no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Os servidores demitidos ocupam cargos de assessor executivo de comissões permanentes da Casa, função apontada como ilegal em ação de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. O Legislativo foi notificado em janeiro sobre o processo, que também vê ilegalidade em outra função comissionada, a de diretor do departamento de informática da Câmara.

CÂMARA - DEMISSÃOONADOS

 

De acordo com o presidente da Câmara, Cido Saraiva, a decisão atende a uma recomendação feita pelo
TJ-SP. A Casa poderia recorrer na tentativa de manter os dez servidores comissionados, no entanto, entende que, por serem pequenas as chances de manutenção, o melhor seria formalizar as demissões. Por enquanto, não haverá alteração no cargo de diretor de informática, por ter o Tribunal sinalizado pela sua legalidade, antes mesmo do julgamento da Adin.


Os cargos que estão sendo extintos no Legislativo foram criados em 2015, após o TJ-SP considerar ilegal reforma administrativa promovida pelo Legislativo em 2013, quando foram criados cargos, em especial nos gabinetes dos vereadores, que tiveram de ser eliminados.
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