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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
Avape
Ação criminal contra Cido Sério e mais 2 por contrato de R$ 12 milhões está para ser julgada no TJ-SP
Afastado do cargo pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na última terça-feira (12), por conta de um processo criminal recebido pela Corte, decorrente do descumprimento de decisão judicial contrária à criação de cargos comissionados na prefeitura de Araçatuba, o sindicalista Cido Sério (PT) é alvo de uma outra ação penal naquela instância que pode o levar à prisão caso seja condenado.

Na última quarta-feira (13), um dia após a queda do petista, o desembargador Toloza Neto, da 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP recebeu, conclusos para julgamento, processo que corre em segredo de justiça no Tribunal, tendo como réus Cido Sério; o ex-secretário de Administração e Governo, Márcio Chaves Pires, e o ex-presidente da Avape (Avape (Associação de Valorização para Pessoas com Deficiência), Marcos Antônio Gonçalves.

Os três são acusados pelo Ministério Público de terem cometido irregularidades na contratação da Avape, pela Prefeitura de Araçatuba, para prestação de serviços nas áreas de Saúde e Assistência Social. Conforme auditoria feita pela CGU (Controladoria Geral da União), a contratação teria causado danos ao município na ordem de R$ 12.431.329,73. A contratação passou a ser investigada após representações feitas pela vereadora Edna flor (PPS) e o ex-parlamentar Marcelo Andorfato (PEN, inimigo político de Cido Sério.

CIDO SÉRIO - MÁRCIO - AVAPE

HABEAS CORPUS

Em agosto do ano passado, Cido Sério chegou a conseguir no STJ (Superior Tribunal de Justiça) um habeas corpus contra solicitação do MP, feita neste processo que tramita em sigilo no TJ-SP. A promotoria solicitou a realização de perícia contábil no contrato em questão, para confirmar o valor apontado na denúncia.

Na época, o advogado do petista, Carlos Alberto Pires Mendes, o mesmo que o defende agora, no caso do afastamento do cargo, conseguiu barrar a realização de perícia contábil, que chegou a ser autorizada pelo TJ-SP. O defensor de Cido Sério alegou que a análise seria uma confissão do MP de que não tinha evidências para acusar o então prefeito de participação em irregularidades.

Com a conclusão no processo no TJ-SP, o desembargador relator determinou nesta quinta-feira (14), o despacho do caso para o processamento de câmaras e grupos da Corte, o que significa que pode ser levado para julgamento em breve.
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