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POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO
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'Caso Nava' pode render ação de improbidade contra Dilador
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Mantida a disposição do MBL (Movimento Brasil Livre) e também do presidente local do PTdoB, Vitor Botelho, de recorrerem à Justiça caso as duas parentes do secretário de Assuntos Jurídicos, Ermenegildo Nava, não sejam exoneradas dos cargos para os quais foram nomeadas nas secretarias de Saúde e Educação, o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), corre o sério risco de responder pela prática de improbidade administrativa.

Além do posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da questão, um julgado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), de fevereiro de 2013, reforça que a prática de nepotismo, seja por parte do gestor, ou por outras autoridades da administração pública, configura improbidade administrativa. Infração que, entre as sanções previstas, está a cassação do mandato.

O Política e Mais publica abaixo a íntegra de uma decisão do TJ-SP, com base em um recurso da prefeitura de Valinhos-SP, a respeito da questão. É mais um motivo para que Dilador tome providências o quanto antes caso não queira se comprometer judicialmente.

A possível improbidade na nomeação de parentes de Nava, que recairiam sobre Dilador pelo fato de ele as terem assinado, foi observada neste sábado pelo advogado Oscar Farias Ramos, em publicação feita na rede social Facebook. Aliado de Dilador na campanha eleitoral do ano passado, ele reforma que o nepotismo configura improbidade administrativa.

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Leia a íntegra da decisão do TJ-SP sobre nepotismo na cidade de Valinhos:

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